Melhore sua busca

  Constituição Estadual 01/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Constituição do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.259/2023 18/08/2023ALTERA
Lei Ordinária9.245/2023 10/08/2023MENCIONAArt. 150, "caput", inciso II e § 2º ; art. 192 a 213; art. 151, "caput" e §§ 7º, 8º e 9º; art. 253; artigos 151, §§ 7º a 12, e 151-A ; § 10 do art. 151; Art. 145; Art. 156; Inciso II do Art. 151-A; Art. 154; artigos 25, 46, 47, 61, 70, 105 e 116;
Lei Ordinária9.156/2023 08/01/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.154/2022 29/12/2022MENCIONAparágrafo único do art. 70
Lei Ordinária9.148/2022 29/12/2022MENCIONAinciso X do art. 25
Emenda Constitucional57/2022 21/12/2022MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Emenda Constitucional57/2022 21/12/2022ALTERA§ 2º do Art. 143
Lei Ordinária9.117/2022 14/12/2022MENCIONA
Emenda Constitucional56/2022 14/12/2022MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Emenda Constitucional56/2022 14/12/2022INCLUIIII e IV ao § 7º do Art. 151
Emenda Constitucional56/2022 14/12/2022ALTERAII do § 7º e § 10 do Art. 151
Lei Ordinária9.078/2022 28/07/2022MENCIONAart. 150, "caput", inciso II e § 2º; art. 19, inciso III do ADCT; arts. 192 a 213; art. 151, "caput" e §§ 7º, 8º e 9º; art. 218; art. 235; artigos 151, §§ 7º a 12, e 151-A; § 10 do art. 151 e no "caput" do art. 151-A; art. 154; artigos 25, 46, 47, 61, 70, 105 e 116; § 2º do art. 150; § 2º do art. 152
Lei Ordinária9.023/2022 03/06/2022MENCIONA§ 2º do art. 152
Emenda Constitucional55/2022 25/05/2022ALTERAArt. 104
Lei Ordinária8.942/2021 28/12/2021MENCIONAArt. 151, §§ 7º, 8º, 9º, 10º; art. 151-A
Lei Ordinária8.878/2021 05/08/2021MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, II, §2º; art. 151, §§7º, 8º e 9º; art. 154; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; art. 197; art.198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 204; art.205
Lei Ordinária8.824/2021 24/03/2021MENCIONAParágrafo único do Art. 5º
Emenda Constitucional54/2021 11/03/2021MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Emenda Constitucional54/2021 11/03/2021ALTERAInciso V do art. 7º e inciso I do § 1º do art. 30
Emenda Constitucional54/2021 11/03/2021INCLUIInciso II ao art. 125 e Art. 127-A
Lei Ordinária8.819/2021 01/01/2021MENCIONA§ 2º do Art. 152
Lei Ordinária8.806/2020 21/12/2020MENCIONA§ 5º do art. 64
Emenda Constitucional53/2020 10/12/2020MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Emenda Constitucional53/2020 10/12/2020ALTERA§ 8º do Art. 151
Emenda Constitucional53/2020 10/12/2020INCLUI§§ 10, 11 e 12; Art. 151-A
Lei Ordinária8.756/2020 28/09/2020MENCIONAArt. 150, "caput", inciso II e § 2º ; art. 151, "caput" e §§ 7º, 8º e 9º; art. 218; art. 235; §8º do art. 151; § 7º do art. 151; art. 154; arts. 25, 46, 47, 61, 70, 105 e 116; § 2º do art. 150 ; § 2º do art. 152
Lei Ordinária8.679/2020 20/05/2020MENCIONAArt. 269
Emenda Constitucional52/2020 29/04/2020MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional52/2020 29/04/2020INCLUIArt. 67 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional51/2020 15/04/2020MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional51/2020 15/04/2020ALTERAParágrafo único do art. 10
Resolução 07/2020 25/03/2020MENCIONAinciso II do "caput" do art. 44
Lei Ordinária8.662/2020 28/02/2020MENCIONAArt. 70
Lei Ordinária8.646/2020 08/01/2020MENCIONA§ 2º do art. 152
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020MENCIONAArt. 150, inciso I, § 1º; art. 152, §1º
Emenda Constitucional50/2019 26/12/2019MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional50/2019 26/12/2019ALTERAIncisos I, II, III do art. 30; § 1º e incisos I, II, III do art. 30; e inciso I do § 8º do art. 30
Emenda Constitucional50/2019 26/12/2019REVOGA§§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e7º do art. 30
Emenda Constitucional50/2019 26/12/2019INCLUI§ 9º ao art. 30
Emenda Constitucional50/2019 26/12/2019MENCIONA"Caput" do art. 30
Emenda Constitucional49/2019 25/11/2019MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional49/2019 25/11/2019ALTERACaput do art. 51
Lei Ordinária8.558/2019 24/07/2019MENCIONA"caput" do art. 150, inciso II e § 2º ; Inciso III do art. 19 do atos das disposições transitórias; Art. 192 a 213; Art. 151 "caput"e §§ 7º, 8º e9º; Art. 218; Art. 235; Art. 154; Art. 25, 46, 47, 61, 70 ,105 e 116
Emenda Constitucional48/2019 26/06/2019MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional48/2019 26/06/2019INCLUI§§ 7º, 8º e 9º ao art. 151
Lei Ordinária8.539/2019 28/05/2019MENCIONAInciso X do art. 25
Lei Ordinária8.528/2019 07/05/2019MENCIONAParágrafo único do Art. 70
Lei Ordinária8.504/2019 04/01/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.496/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária8.495/2018 28/12/2018MENCIONAart. 152, § 2º
Lei Ordinária8.458/2018 29/08/2018MENCIONAart. 158, inciso IV
Lei Ordinária8.457/2018 27/07/2018MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 64
Lei Ordinária8.456/2018 23/07/2018MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150; art. 154; art. 218; art. 235
Lei Ordinária8.430/2018 18/06/2018MENCIONAArt. 53; Inciso III do Art. 47
Lei Ordinária8.420/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.419/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.418/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.417/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.416/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.415/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.414/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.413/2018 22/05/2018ALTERA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.412/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.411/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.410/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.409/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.408/2018 22/05/2018MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.385/2018 12/04/2018MENCIONAInciso X do art. 25
Lei Ordinária8.379/2018 03/02/2018MENCIONAArt. 70, parágrafo único
Lei Ordinária8.354/2017 20/12/2017MENCIONAart. 152, § 2º
Lei Ordinária8.347/2017 20/12/2017MENCIONAArt. 70, parágrafo único
Lei Ordinária8.318/2017 09/11/2017MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.299/2017 13/10/2017MENCIONA §§ 5º e 7º do art. 64
Lei Ordinária8.252/2017 17/07/2017MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, caput, inciso II e §2º; art. 154; art. 213
Lei Ordinária8.252/2017 17/07/2017MENCIONAConstituição Estadual
Emenda Constitucional47/2017 28/06/2017MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional47/2017 28/06/2017ALTERACapítulo V "Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso" do Título VII para "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso"; art. 253; caput, incisos II e III, e § 3º do art. 254.
Lei Ordinária8.206/2017 30/03/2017MENCIONAInciso X do art. 25
Lei Ordinária8.200/2017 12/01/2017MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 64; Parágrafo único do art. 70
Lei Ordinária8.170/2016 21/12/2016MENCIONAart. 152, § 2º
Lei Ordinária8.139/2016 28/07/2016MENCIONAArt. 2; art. 5; art. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; §2º do art. 152; art. 150; art. 154; art. 235; art. 19, III do ADCT
Lei Ordinária8.090/2016 20/01/2016MENCIONAInciso X do art. 25
Lei Ordinária8.089/2016 08/01/2016MENCIONAArt. 150, §1º, inciso I; art. 152
Lei Ordinária8.086/2015 28/12/2015MENCIONAart. 152, § 2º
Emenda Constitucional46/2015 05/11/2015MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional46/2015 05/11/2015ALTERAInciso III do art. 30; inciso VI do art. 97; e inciso IV do parágrafo único do art. 117
Emenda Constitucional46/2015 05/11/2015INCLUI§ 8º ao art. 30
Lei Ordinária8.020/2015 16/07/2015MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, inciso II e§2º; art. 154; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 204; art. 205; art. 206; art.
Lei Ordinária8.016/2015 30/06/2015MENCIONAart. 64, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária8.003/2015 08/05/2015MENCIONAart. 64, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária8.002/2015 08/05/2015MENCIONAart. 64, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária7.953/2014 30/12/2014MENCIONA§ 2ºdo art. 152
Lei Ordinária7.953/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.949/2014 26/12/2014MENCIONA Parágrafo único do art. 70
Lei Ordinária7.948/2014 26/12/2014MENCIONAInciso X do art. 25; parágrafo único do art. 70
Lei Ordinária7.875/2014 02/07/2014MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, inciso II e §2º; art. 152; art. 154; art. 235
Lei Ordinária7.824/2014 04/04/2014MENCIONAParágrafo único do art. 70
Lei Ordinária7.794/2014 03/01/2014MENCIONAparágrafo único do art. 70
Lei Ordinária7.750/2013 27/12/2013MENCIONAParágrafo único do Art. 70
Lei Ordinária7.670/2013 17/06/2013MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150; art. 152; art. 154; art. 192; art. 212; art. 213
Emenda Constitucional45/2013 14/05/2013MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional45/2013 14/05/2013ALTERAAlínea "a" do inciso XXIV, do art. 47; e inciso XXII, do art. 84
Lei Ordinária7.597/2013 06/05/2013MENCIONAParágrafo único do Art. 70
Emenda Constitucional44/2013 02/05/2013MENCIONA§ 3º do art. 56
Emenda Constitucional44/2013 02/05/2013ALTERAInciso XXIII do art. 47
Lei Ordinária7.515/2012 26/12/2012MENCIONAParágrafo único do art. 70
Lei Ordinária7.513/2012 26/12/2012MENCIONAParágrafo único do art. 70
Lei Ordinária7.366/2011 28/12/2011MENCIONAInciso II do art. 4º do art. 68
Lei Ordinária7.331/2011 27/12/2011MENCIONAArt.150, inciso I, §1º; § 1º do art. 152
Lei Ordinária7.330/2011 27/12/2011MENCIONAart. 152, § 2º
Emenda Constitucional43/2011 15/12/2011MENCIONA§ 3º do art. 56
Emenda Constitucional43/2011 15/12/2011ALTERAArt. 128
Emenda Constitucional42/2011 15/12/2011MENCIONA§ 3º do art. 56
Emenda Constitucional42/2011 15/12/2011ALTERAInciso IV do art. 35
Lei Ordinária7.313/2011 13/12/2011MENCIONAArt. 70
Lei Ordinária7.180/2011 13/07/2011MENCIONAArt. 150, caput e inciso II e §2º; art. 212; art. 25; art. 154; art. 28; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; art. 63
Lei Complementar205/2011 06/07/2011MENCIONA§ 1°, § 2° do Art. 69; Art. 68, II; Art. 68, III; Art. 20
Lei Ordinária7.049/2010 16/12/2010MENCIONAParágrafo único do art. 70
Lei Ordinária7.048/2010 16/12/2010MENCIONAParágrafo único do art. 70
Lei Ordinária6.966/2010 26/07/2010MENCIONAArt. 25; art. 28; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; 150, inciso II e §2º; art. 152, §2º; art. 154; art. 212
Lei Ordinária6.966/2010 26/07/2010MENCIONAart. 78 e art. 97 do ADCT da CF/88
Lei Ordinária6.960/2010 12/07/2010MENCIONAArt. 9º, inciso XV; art. 259, inciso I
Lei Ordinária6.882/2010 08/04/2010MENCIONAArt. 214 e art. 232
Lei Ordinária6.839/2009 18/12/2009MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Complementar176/2009 18/12/2009MENCIONAArt. 11; Art. 157
Lei Ordinária6.824/2009 16/12/2009MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Ordinária6.794/2009 02/12/2009MENCIONAArt. 235; art. 236
Lei Ordinária6.787/2009 25/11/2009MENCIONAArt. 47, inciso III; parágrafo único do art. 70
Lei Ordinária6.782/2009 24/11/2009MENCIONAParágrafo único do art. 70
Resolução 25/2009 23/11/2009MENCIONAArt. 273, parágrafo único; art. 36; art. 25
Lei Ordinária6.719/2009 22/10/2009MENCIONAArt.152, §2º
Lei Ordinária6.691/2009 23/09/2009MENCIONA art. 68, inciso III
Lei Ordinária6.682/2009 21/09/2009MENCIONAArt. 70
Lei Ordinária6.659/2009 07/07/2009MENCIONAArt. 63; art. 150, inciso II e §2º; art. 152, §2º; art. 154; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 204; art. 205; art. 206; art. 207; art. 208; art. 209; art. 210; art.
Lei Ordinária6.568/2008 23/12/2008MENCIONA§ 2º do art. 152
Emenda Constitucional41/2008 11/11/2008MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional41/2008 11/11/2008ALTERAInciso XI do art. 29
Lei Ordinária6.447/2008 16/07/2008MENCIONAArt. 63; art. 96; art. 150, inciso II e §2º; art. 152; art. 154; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 204; art. 205; art. 206; art. 207; art. 208; art. 209; art. 210;
Lei Ordinária6.344/2008 02/01/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.305/2007 19/12/2007MENCIONA§ 2º do Art. 152
Lei Ordinária6.303/2007 19/12/2007MENCIONAArt. 196
Lei Ordinária6.302/2007 19/12/2007MENCIONAArt. 150, inciso I, §1º; art. 19, inciso I
Lei Ordinária6.300/2007 19/12/2007MENCIONAArt. 195
Lei Complementar150/2007 18/12/2007MENCIONA§ 2° do Art. 152
Lei Complementar145/2007 13/11/2007MENCIONA§ 2° do Art. 152
Emenda Constitucional40/2007 03/08/2007MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional40/2007 03/08/2007ALTERACaput do art. 66 e §§ 1º e 2º do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei Ordinária6.177/2007 20/07/2007MENCIONAArt. 63; art. 150, "caput", inciso II e §2º; art. 152, §2º; art. 96, §1º; art. 145; art. 156; art. 218
Emenda Constitucional39/2007 26/06/2007MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional39/2007 26/06/2007ALTERA§ 5º do art. 51
Resolução 06/2007 29/05/2007MENCIONAIncisos II e XXXIII do Art. 47
Resolução 01/2007 26/04/2007MENCIONAIncisos II e XXXIII do Art. 47
Resolução 01/2007 26/04/2007MENCIONAart. 47, incisos II e XXXIII
Emenda Constitucional38/2006 06/12/2006MENCIONAInciso XXXIII do Art. 47; inciso I e §§ 2º e 3º do art. 56
Emenda Constitucional38/2006 06/12/2006INCLUIArt. 66 e §§ 1º e 2 º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei Ordinária5.966/2006 11/07/2006MENCIONAArt. 25; art. 28; art. 46; art. 47; art. 61; art. 63; art. 70; art. 84; art. 96, §1º; art. 105; art. 116; art. 150, inciso II e §2º; art. 154; art. 235
Emenda Constitucional37/2006 05/06/2006MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional37/2006 05/06/2006ALTERAInciso V, do art. 46
Lei Ordinária5.889/2006 26/05/2006MENCIONAArt. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34 e art. 35
Lei Ordinária5.858/2006 22/03/2006MENCIONAartigos 7º, incisos VI e XIV; 9º, incisos VI e XV; 232, 233 e 234
Lei Ordinária5.853/2006 20/03/2006MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Ordinária5.852/2006 20/03/2006MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Ordinária5.784/2005 22/12/2005MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Ordinária5.783/2005 22/12/2005MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Ordinária5.782/2005 22/12/2005MENCIONA§2º do art. 152
Lei Complementar114/2005 21/12/2005MENCIONA§ 2° do Art. 152
Resolução 33/2005 14/12/2005MENCIONAConstituição Estadual
Resolução 33/2005 14/12/2005MENCIONA§ 6° do Art. 51, Art. 48, Art. 49, Alínea "f" do inciso I do Art. 106, § 2° do Art. 108, Art. 44 e incisos III, IV e V, § 7° do Art. 64, Art. 57, Art. 151, Inciso I do § 9° do Art. 150, Inciso IV do Art. 56, Art. 58, Art. 40, Inciso VIII do Art. 25, § 4° do Art. 30
Resolução 33/2005 14/12/2005MENCIONAArt. 25, inciso VIII; art. 30, § 1º; art. 44, incisos III, IV e V e §§ 2º e 3º; art. 51, § 6º; art. 57; art. 106, item I, alínea "f"; art. 108, § 2º; art. 151; art. 177; art. 178; art. 314
Lei Ordinária5.772/2005 12/12/2005MENCIONAArt. 236 e art. 238
Emenda Constitucional36/2005 31/10/2005MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional36/2005 31/10/2005ALTERA§ 5º do art. 51
Lei Ordinária5.698/2005 18/07/2005MENCIONAArt. 96, §1º; art. 150 "caput", inciso II e §2º; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 204; art. 205; art. 206; art. 207; art. 208; art. 209; art. 210; art. 211; art. 2
Emenda Constitucional35/2005 01/06/2005MENCIONA§ 3º, do art. 56
Emenda Constitucional35/2005 01/06/2005ALTERAArt. 31
Lei Ordinária5.590/2005 29/03/2005MENCIONAArt. 152, §2º
Emenda Constitucional34/2005 23/03/2005MENCIONA§ 3º, do art. 56
Emenda Constitucional34/2005 23/03/2005ALTERAArt. 128
Lei Ordinária5.511/2004 28/12/2004MENCIONA§ 2° do Art. 152
Lei Ordinária5.506/2004 28/12/2004MENCIONA§ 2º do art. 152
Lei Ordinária5.503/2004 24/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária5.502/2004 24/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária5.502/2004 24/12/2004MENCIONAArt. 152, § 2°
Emenda Constitucional33/2004 15/12/2004MENCIONA§ 3º, do art. 56
Emenda Constitucional33/2004 15/12/2004INCLUIIncisos VI e VII ao art. 35
Lei Ordinária5.473/2004 24/11/2004MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Ordinária5.471/2004 24/11/2004MENCIONAArt. 152, §2º
Lei Ordinária5.466/2004 17/11/2004MENCIONA§ 2º do art. 152
Lei Ordinária5.406/2004 02/08/2004MENCIONAArt. 25
Emenda Constitucional32/2004 29/07/2004MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional32/2004 29/07/2004ALTERAParágrafo único e caput do art. 28
Lei Ordinária5.384/2004 09/07/2004MENCIONAArt. 25; art. 28; art.46; art. 47; art. 61; art. 63; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; art. 150, "caput" e inciso II e §2º; art. 192; art. 193; art.194; art. 195; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 20
Emenda Constitucional31/2004 28/06/2004MENCIONA§ 3º, do art. 56
Emenda Constitucional31/2004 28/06/2004ALTERAAlínea "c" do inciso XII do art. 25
Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONAArt. 232, §5º
Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAArt.150, inciso I e §1º
Lei Ordinária5.220/2003 16/12/2003MENCIONA§ 2º do art. 152
Emenda Constitucional30/2003 28/10/2003MENCIONAArt. 56
Emenda Constitucional30/2003 28/10/2003ALTERAInciso VI, do art. 44
Emenda Constitucional30/2003 28/10/2003INCLUIAlíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 44
Resolução 22/2003 24/09/2003MENCIONAartigo 47, inciso XXIII
Resolução 20/2003 11/09/2003MENCIONAArt. 44, inciso II e § 2º
Lei Ordinária4.894/2003 07/07/2003MENCIONAArt.25; art.28; art.46; art.47; art.61; art.70; art.84; art.105; art.116; art.150; art.154; art.192; art.193; art.194; art.195; art.196; art.197; art.198; art.199; art.200; art.201; art.202; art.203; art.204; art.205; art.206; art.207; art.208; art.209; a
Resolução 08/2003 26/05/2003MENCIONAArt. 44, inciso II e § 2º
Emenda Constitucional29/2003 14/05/2003MENCIONAArt. 56
Emenda Constitucional29/2003 14/05/2003ALTERAArt. 42
Resolução 06/2003 07/05/2003MENCIONA
Resolução 04/2003 25/03/2003MENCIONAArt. 45, I
Lei Complementar79/2002 27/12/2002MENCIONAArt. 131
Lei Ordinária4.700/2002 23/12/2002MENCIONA§ 2º do art. 152
Lei Ordinária4.626/2002 13/12/2002MENCIONAArt. 72
Lei Ordinária4.598/2002 03/07/2002MENCIONAArt. 25; art. 28; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; art. 150; art. 154; art. 213; art. 218; art. 235
Lei Complementar70/2002 15/05/2002MENCIONAInciso XX do Art. 3°
Emenda Constitucional28/2002 13/03/2002MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional28/2002 13/03/2002ALTERAArt. 77
Emenda Constitucional28/2002 13/03/2002INCLUI§ 2º ao art. 79; renumera o atual § 2º para § 3º
Lei Ordinária4.484/2001 18/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.484/2001 18/12/2001MENCIONA§ 2º do art. 152
Lei Complementar64/2001 24/09/2001MENCIONA§ 1° do Art. 60
Lei Ordinária4.385/2001 02/07/2001MENCIONAArt.25; art.27; art.28; art.46; art.47; art.61; art.63; art.70; art.84; art.105; art.116; art.150, inciso II e §2º; art.152; art.235; art. 218; Inciso II, § 2º e "caput" do art. 150; Parágrafo único do Art. 154.
Lei Ordinária4.340/2000 21/12/2000MENCIONA§ 2º do art. 152
Emenda Constitucional27/2000 01/11/2000MENCIONAArt. 56
Emenda Constitucional27/2000 01/11/2000ALTERAIncisos XXIII e alínea "a" do inciso XXIV do art. 47
Emenda Constitucional26/2000 01/11/2000MENCIONAArt. 56
Emenda Constitucional26/2000 01/11/2000INCLUI§ 8º ao art. 42
Emenda Constitucional25/2000 23/08/2000MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional25/2000 23/08/2000ALTERAIncisos I e II do § 1º do art. 71; e art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional24/2000 10/08/2000MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional24/2000 10/08/2000ALTERAArt. 104
Lei Ordinária4.277/2000 05/07/2000MENCIONA§ 2º e inciso II do art. 150; Inciso III do art. 152; Parágrafo único do art. 154; Arts. 25, 28, 46, 47, 61, 70, 84, 105, 116, 150, 151, 192 a 212, 196; Arts. 37, 70 e 95; § 6º do art. 116; § 5º do art. 150; Art. 63
Emenda Constitucional23/2000 13/06/2000MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional23/2000 13/06/2000INCLUIParágrafo único ao art. 5º
Emenda Constitucional22/2000 13/06/2000MENCIONAInciso XXXIII, do art. 47
Emenda Constitucional22/2000 13/06/2000ALTERAArt. 278
Emenda Constitucional21/2000 13/06/2000MENCIONAArt. 56
Emenda Constitucional21/2000 13/06/2000INCLUIArt. 281
Emenda Constitucional20/2000 31/05/2000MENCIONAInciso XXXIII, do art. 47
Emenda Constitucional20/2000 31/05/2000ALTERAArt. 269
Lei Ordinária4.244/2000 22/05/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.208/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.188/1999 23/12/1999MENCIONAArt.150, §1º
Lei Ordinária4.161/1999 20/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.161/1999 20/12/1999MENCIONA§ 2º do art. 152
Emenda Constitucional19/1999 09/12/1999MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional19/1999 09/12/1999ALTERA§ 1º do art. 116
Lei Ordinária4.113/1999 07/07/1999MENCIONAArt.25; art.28; art.37; art.46; art.47; art.61; art.63; art.70; art.84; art.95; art.105; art;.116; art.150, inciso II e §2º; art.151; art.152, inciso III e §2º; art.154; art.192 a art.212; art.218; art.232, §§5º e 6º; art.235, §§1º e 2º
Emenda Constitucional18/1999 30/06/1999MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional18/1999 30/06/1999ALTERA§ 1º do art. 127
Emenda Constitucional17/1999 30/06/1999MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional17/1999 30/06/1999ALTERA§ 5º do art. 51
Emenda Constitucional16/1999 30/06/1999MENCIONAArt. 47
Emenda Constitucional16/1999 30/06/1999ALTERACaput do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; transforma o parágrafo único do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para § 1º
Emenda Constitucional16/1999 30/06/1999INCLUI § 2º ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA§§ 3º e 2º, do Art. 56
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999ALTERACaput do art. 37 e § 1º do art. 95
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999INCLUIParágrafo único ao art. 70
Lei Ordinária4.017/1998 24/12/1998MENCIONA§ 2º do art. 152
Lei Ordinária3.957/1998 18/05/1998MENCIONA§ 2º e inciso II do art. 150; Parágrafo único do art. 154; Arts. 25, 28, 46, 47, 61, 70, 84, 105 e 116; Arts 37 e 95; § 6º do art. 116; 150, 151, 192 e 212; 196; Inciso II do § 5º do art. 150; § 2º do art. 150; Art. 218; §§ 5º e 6º do art. 232; §§ 1º e 2
Lei Ordinária3.899/1997 12/12/1997MENCIONAart. 152, § 2º
Lei Complementar34/1997 20/06/1997MENCIONA§ 1° do Art. 60
Lei Ordinária3.837/1997 18/06/1997MENCIONAArt. 25; art. 28; art. 46; art. 47; art. 61; art. 63; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; art. 150; art. 152; art. 154; art. 192; art. 212; art. 232
Emenda Constitucional14/1997 25/03/1997ALTERAIncisos I, II, III, IV e V, do art. 47 e parágrafo único do art. 67
Lei Ordinária3.800/1996 26/12/1996MENCIONAArt. 161
Lei Complementar33/1996 26/12/1996MENCIONA
Lei Complementar33/1996 26/12/1996MENCIONA§ 3° do Art. 25
Lei Complementar33/1996 26/12/1996MENCIONAArt. 54; Inciso VII do Art. 54
Lei Ordinária3.788/1996 13/12/1996MENCIONAart. 152, § 2º
Emenda Constitucional13/1996 12/12/1996MENCIONAArt. 47 inciso XXXIII
Lei Ordinária3.758/1996 16/07/1996MENCIONAArt. 155; art. 157; art. 159, inciso I, alínea "a" e inciso II
Emenda Constitucional12/1996 23/05/1996MENCIONA§§ 3º e 2º, do Art. 56
Emenda Constitucional12/1996 23/05/1996ALTERAArt. 81
Emenda Constitucional12/1996 23/05/1996REVOGAParágrafo único do art. 81
Emenda Constitucional11/1996 23/05/1996MENCIONA§§ 3º e 2º, do Art. 56
Emenda Constitucional11/1996 23/05/1996ALTERAInciso XII, do artigo 68
Lei Ordinária3.723/1996 17/05/1996MENCIONAArt. 150, II; Art. 150, § 2°; Art. 154, parágrafo único; Art. 25; Art. 28; Art. 46; Art. 47; Art. 61; Art. 70; Art. 84; Art. 105; Art. 116; Art. 37; Art. 95; Art. 116, § 6°; Art. 150; Art. 151; Art. 192 a Art. 212; Art. 196; Art. 150, § 5°, inciso II; Art
Lei Ordinária3.678/1995 08/12/1995MENCIONAart. 152, § 2º
Lei Ordinária3.677/1995 08/12/1995MENCIONAArt. 150, §1
Lei Ordinária3.669/1995 07/11/1995MENCIONAart. 84 e art. 126
Lei Ordinária3.657/1995 24/10/1995MENCIONAArt. 134, II
Lei Ordinária3.641/1995 31/08/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.630/1995 26/06/1995MENCIONAart. 72
Lei Ordinária3.621/1995 09/06/1995MENCIONAArt. 37; art. 63; art. 95; art. 116; art. 150; art. 152; art. 154; art. 159; art. 218; art. 232; art. 235; art. 235
Lei Ordinária3.570/1994 16/12/1994MENCIONA§ 2º do Art. 152
Lei Ordinária3.490/1994 07/06/1994MENCIONAArt. 25; art. 28; art. 37; art. 46; art. 47; art. 61; art. 63; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; art. 150; art. 152; art. 154; art. 161; art. 192; art. 213; art. 232; art. 235
Emenda Constitucional10/1994 04/04/1994MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional10/1994 04/04/1994ALTERAArt. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONAart. 152
Lei Ordinária3.388/1993 22/09/1993MENCIONAart. 161
Lei Complementar13/1993 16/06/1993MENCIONAArt. 60, § 1°, inciso V
Lei Ordinária3.350/1993 09/06/1993MENCIONAArt. 150, "caput" e inciso II, e § 2º; Art. 150, § 5º, inciso II; Art. 152, "caput", inciso III; Art. 154; Art. 25, 28, 46, 47, 61, 70, 84, 105 e 116 ; Art. 154, parágrafo único; Art. 8º do ADCT; Art. 37; art. 95; Art. 116 § 6º; art. 150, 161, 192 a 213; art. 196; art. 218; Art. 232 §§ 1º; 2º, 5º e 6º; Art. 63; Inciso VIII do art. 46
Lei Ordinária3.305/1993 28/01/1993MENCIONAArt. 138, inciso II e §2º; art. 162; art. 148
Emenda Constitucional09/1993 27/01/1993MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional09/1993 27/01/1993ALTERAParágrafo único do art. 88
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONAart. 152, § 2º
Lei Ordinária3.265/1992 14/12/1992MENCIONAArt. 3º, inciso XXII
Emenda Constitucional08/1992 07/12/1992MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional08/1992 07/12/1992INCLUIParágrafo único ao art. 81
Lei Ordinária3.192/1992 15/06/1992MENCIONA
Lei Complementar10/1992 29/04/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.139/1991 23/12/1991MENCIONAArt. 259 e art. 260
Lei Ordinária3.109/1991 16/12/1991MENCIONAArt. 150, §1º
Lei Ordinária3.109/1991 16/12/1991MENCIONAConstituição Federal
Emenda Constitucional07/1991 10/09/1991MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional07/1991 10/09/1991ALTERAInciso XII do caput do art. 25; renumera os incisos XIV, XV e XVI para XIII, XIV e XV; art. 155 e art. 156
Emenda Constitucional07/1991 10/09/1991REVOGAInciso XIII do "caput" do Art. 46; inciso III do parágrafo único do art. 154
Emenda Constitucional06/1991 26/08/1991MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional06/1991 26/08/1991ALTERAIncisos I e II do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional05/1991 27/06/1991MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional05/1991 27/06/1991ALTERACaput do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei Ordinária2.997/1991 27/06/1991MENCIONAArt. 25; art. 28; art. 46; art. 47; art; 61; art. 63; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; art. 150; art. 151; art. 152, §2º; art. 154; art. 192; art. 213; art. 232, §§5º e 6º; art. 235, §§1º e 2º
Lei Ordinária2.956/1991 31/01/1991MENCIONAArt. 46, incisos VIII e IX
Lei Complementar05/1991 29/01/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.951/1990 27/12/1990MENCIONA§ 2° do Art. 152
Resolução 07/1990 13/12/1990MENCIONAArt. 25, VIII; art. 30, § 4º; art. 40; art. 44, incisos III, IV e V e § 3º; art. 49; art. 51, § 6º; art. 57; art. 106, item I, alínea "f"; art. 108, § 2º
Lei Complementar04/1990 12/11/1990MENCIONAConstituição Estadual; Art. 69, § 1° e § 2°; Art. 20
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONAArt. 109; Art. 117, II, e
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONAConstituição Estadual
Emenda Constitucional04/1990 02/07/1990MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional04/1990 02/07/1990INCLUIAlínea "d" ao inciso II do art. 30
Emenda Constitucional03/1990 24/05/1990MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Emenda Constitucional03/1990 24/05/1990ALTERAArt. 37; inciso XVI do art. 84; § 1º do art. 95; § 5º do art. 140; art. 278; e art. 280
Emenda Constitucional02/1990 25/04/1990MENCIONAArt. 47
Emenda Constitucional02/1990 25/04/1990ALTERACaput do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional01/1990 22/03/1990MENCIONAArt. 47
Emenda Constitucional01/1990 22/03/1990ALTERAInciso XXI do art. 47
Lei Ordinária2.774/1989 22/12/1989MENCIONAArt. 65 dos Atos Constitucionais Transitórios
Lei Ordinária2.773/1989 22/12/1989MENCIONAArt. 152, § 2°
Lei Ordinária2.773/1989 22/12/1989MENCIONAArt. 65 dos Atos Constitucionais Transitórios
Lei Ordinária2.749/1989 13/12/1989MENCIONAArt. 39 da ADCT
Lei Delegada04/1971 25/02/1971MENCIONASecção IV do Capítulo VI
Resolução 13/1956 30/11/1956MENCIONAArt. 19

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.