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  Lei Ordinária 6.682/2009

Ementa: Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.830/2009 18/12/2009MENCIONAExercício de 2010
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 70

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