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  Emenda Constitucional 60/2025

Ementa: Altera o § 2º do art. 16, o § 2º do art. 44, o § 4º do art. 64 e o “caput” do art. 76 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda Constitucional 2/2025
Nº do Processo:   7028
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 2º e 3º do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERA§ 2º do art. 16, o § 2º do art. 44, o § 4º do art. 64 e o “caput” do art. 76

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