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  Lei Ordinária 7.875/2014

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.331/2011 27/12/2011MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2012 a 2015
Lei Ordinária6.501/2008 01/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.299/2007 19/12/2007MENCIONA
Emenda Constitucional40/2007 03/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.299/2000 16/11/2000MENCIONA
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.870/1997 25/09/1997MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, inciso II e §2º; art. 152; art. 154; art. 235

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.953/2014 30/12/2014MENCIONA"Caput" e parágrafo único do art. 31; Art. 14

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