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  Lei Ordinária 2.774/1989

Ementa: Cria Comissão de Estudos Territoriais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1989

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 65 dos Atos Constitucionais Transitórios

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