Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 9.766/2025
Dispõe sobre normas relativas à contenção de cães e gatos, estabelece medidas de prevenção e repressão a práticas lesivas ao bem-estar animal, e dá providências correlatas.
Data: 07/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.753/2025
Institui o Cadastro Estadual de Animais Domésticos, e dá providências correlatas.
Data: 01/09/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.750/2025
Dispõe sobre normas de segurança para casas de entretenimento e congêneres no Estado de Sergipe, com foco na restrição ao uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos em ambientes fechados, e dá providências correlatas.
Data: 01/09/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kaká Santos
Lei Ordinária n° 9.745/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.389, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – CIAMPE/PSR, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 01/09/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 442/2025
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE
Data: 29/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Defensoria Pública
Lei Complementar n° 441/2025
Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE.
Data: 29/09/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Defensoria Pública
Lei Ordinária n° 9.575/2024
Autoriza o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE a doar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a Rodovia Estadual SE-335, trecho Neópolis/Entroncamento com BR-101, PNV 335ESE0010 / 335ESE0020 / 335ESE0030 / 335ESE0040 / 335ESE0050 / 335ESE0060 / 335ESE0070 / 335ESE0080, com 40,07 km de extensão, neste Estado, e dá providências correlatas.
Data: 18/12/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.518/2024
Institui o Prêmio Sergipano de Gestão Pública - PSGP como forma de valorizar agentes públicos que desenvolvem boas práticas de gestão e governança no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 31/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.459/2024
Institui a “Política Estadual de Criação e Manejo de Aves da Raça Mura”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 03/05/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Garibalde Mendonça
Lei Ordinária n° 9.442/2024
Institui a Política de Conscientização Sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física e Trote Escolar na Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 25/04/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Marcos Oliveira
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