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  Lei Complementar 02/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 109; Art. 117, II, e
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAConstituição Estadual
Lei Ordinária118/1948 29/12/1948MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar390/2023 09/10/2023INCLUIinciso XII ao art. 105; art. 115-B
Lei Complementar390/2023 09/10/2023MENCIONA
Lei Complementar384/2023 10/04/2023ALTERAinciso VII do art. 7º; o "caput" do art. 23; o § 1º do art. 27; e o art. 36-B; seção V do Capítulo IV do Título II do Livro I; alínea "h" do inciso I do art. 35; inciso XIV do art. 40; inciso III do art. 99; alínea "a" do inciso II do art. 181; art. 182; Anexo Único;
Lei Complementar384/2023 10/04/2023INCLUIart. 33-G; inciso XV ao art. 40; inciso IX ao § 1º do art. 180;
Lei Complementar384/2023 10/04/2023MENCIONA
Lei Complementar375/2022 09/06/2022ALTERAInciso II, alíenas "a" e "b" do art. 181; substitui o anexo único pelo anexo único desta lei
Lei Complementar375/2022 09/06/2022MENCIONA
Lei Complementar358/2022 13/01/2022ALTERAInciso VII do art. 99
Lei Complementar358/2022 13/01/2022REVOGA§§ 2º e 5º do art. 99
Lei Complementar356/2021 02/12/2021ALTERA"caput" do art. 31; renumera o inciso III do art. 59 e inclui incisos
Lei Complementar356/2021 02/12/2021INCLUIincisos ao art. 54; inciso XIV do art. 37
Lei Complementar356/2021 02/12/2021MENCIONA
Lei Complementar344/2020 25/09/2020ALTERA§§ 8º e 17, do art. 8º; alínea "d" do art. 35; inciso I do art. 36; inciso I do parágrafo único do art. 50-B; §2º do art. 104; parágrafos do art. 128-I; Inciso II do art. 181; Anexo único
Lei Complementar344/2020 25/09/2020INCLUIinciso XII ao "caput" do art. 124
Lei Complementar344/2020 25/09/2020REVOGAparágrafo único do art. 99
Lei Complementar344/2020 25/09/2020MENCIONA
Lei Complementar332/2019 31/10/2019ALTERA"caput" do art. 8º; inciso V do art. 41
Lei Complementar332/2019 31/10/2019MENCIONA
Lei Complementar331/2019 31/10/2019ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar331/2019 31/10/2019MENCIONA
Lei Complementar328/2019 13/09/2019ALTERAinciso VII do artigo 7º ; § 1º do art. 33-E; "caput" do art. 34 ; inciso II do art. 38; inciso IV do art. 68; art. 137; artigos 182 e 183
Lei Complementar328/2019 13/09/2019INCLUIart. 33-F; alínea "m" do inciso I do art. 35; inciso XI do art. 124
Lei Complementar328/2019 13/09/2019INCLUIart. 33-F
Lei Complementar328/2019 13/09/2019REVOGAinciso XVI do art. 37
Lei Complementar328/2019 13/09/2019MENCIONA
Lei Complementar318/2018 28/12/2018REVOGAincisos I, II e III do parágrafo único do art. 105
Lei Complementar318/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Complementar318/2018 28/12/2018ALTERAartigos 3º e parágrafos, Art. 4º e parágrafos, 7º, 8º, Art. 11 e parágrafos, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 16, Art. 17 e parágrafos, Art. 18, Art. 20, Art. 22, Art. 23, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30 e Art. 31; Art. 33; Art. 34, Art. 35, Art. 36, Art. 37, Art. 38, Art. 39, Art. 40, Art. 41, Art. 43, Art. 44, Art. 47 e Art. 50; Art. 51, Art. 55, Art. 56, Art. 57, Art. 59, Art. 62, Art. 63, Art. 65, Art. 66, Art. 67, Art. 68, Art. 69, Art. 70, Art. 74, Art. 75, Art. 76, Art. 77, Art. 83, Art. 86, Art. 87, Art. 88, Art. 91
Lei Complementar318/2018 28/12/2018INCLUI§ 6°, § 7° e § 8° ao Art. 3°; § 5°, § 6° e § 7° ao Art. 4°; § 9° ao Art. 8°; § 6° e § 7° ao Art. 11; Inciso V ao Art. 17; § 1°, § 2° e incisos ao Art. 31; artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D e 33-E; artigos 36-A, 36-B e 33-C; "Capítulo VII - A", a "Subseção Única", e os artigos 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E e 50-F; artigo 115-A
Lei Complementar304/2018 29/05/2018ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar304/2018 29/05/2018MENCIONA
Lei Complementar302/2018 28/05/2018INCLUIparágrafo único ao artigo 84
Lei Complementar302/2018 28/05/2018MENCIONA
Lei Complementar295/2017 06/09/2017ALTERA§ 2° do Art. 99
Lei Complementar295/2017 06/09/2017INCLUIParágrafo único ao Art. 103
Lei Complementar295/2017 06/09/2017REVOGA§ 11 do Art. 65
Lei Complementar295/2017 06/09/2017MENCIONA
Lei Complementar286/2017 30/03/2017ALTERAAlínea "d" do Inciso I do Art. 100; Parágrafos do Art. 102
Lei Complementar286/2017 30/03/2017INCLUI Parágrafos do Art. 114
Lei Complementar285/2017 30/03/2017ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar285/2017 30/03/2017MENCIONA
Lei Complementar284/2017 30/03/2017ALTERAParágrafos do Art. 33
Lei Complementar284/2017 30/03/2017MENCIONA
Lei Complementar281/2016 21/12/2016ALTERA§ 4º do Art. 65; Inciso I do Art. 99; Art. 181; Anexo único
Lei Complementar273/2016 18/11/2016ALTERAInciso V do Art. 105
Lei Complementar267/2015 28/12/2015ALTERAInciso I do Art. 99; Inciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar267/2015 28/12/2015MENCIONA§ 2° do Art. 180
Lei Complementar267/2015 28/12/2015MENCIONA
Lei Complementar263/2015 16/07/2015ALTERAArt. 40 e incisos; § 1° e Incisos do Art. 180; Inciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar263/2015 16/07/2015MENCIONA
Lei Complementar263/2015 16/07/2015MENCIONA§ 2° do Art. 180
Lei Complementar261/2015 23/06/2015INCLUIInciso XIII e § 5° ao Art. 3°
Lei Complementar261/2015 23/06/2015ALTERAinciso I do art. 14, o § 4º do art. 33, o § 3º do art. 39, o § 1º do art. 53, o art. 63, o § 4º do art. 67, o art. 71, o § 3º do art. 75, o § 2º do art. 134, o art. 142, o § 3º do art. 147, o art. 152, o § 3º do art. 156, e o art. 170
Lei Complementar261/2015 23/06/2015MENCIONA
Lei Complementar252/2014 28/11/2014ALTERA§ 3° do Art. 100
Lei Complementar252/2014 28/11/2014MENCIONA
Lei Complementar249/2014 02/07/2014ALTERAArt. 182; Art. 183
Lei Complementar249/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Complementar243/2014 18/06/2014ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar243/2014 18/06/2014MENCIONA
Lei Complementar241/2014 18/06/2014ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar241/2014 18/06/2014MENCIONA
Lei Complementar242/2014 01/01/2014ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar242/2014 01/01/2014MENCIONA
Lei Complementar229/2013 12/06/2013ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar229/2013 12/06/2013MENCIONA
Lei Complementar227/2013 31/05/2013ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar227/2013 31/05/2013MENCIONA
Lei Complementar226/2012 26/12/2012ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar226/2012 26/12/2012MENCIONA
Lei Complementar218/2011 29/12/2011INCLUI§ 3° ao Art. 100
Lei Complementar218/2011 29/12/2011MENCIONA
Lei Complementar217/2011 29/12/2011ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar217/2011 29/12/2011MENCIONA
Lei Complementar211/2011 30/11/2011ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar211/2011 30/11/2011MENCIONA
Lei Complementar209/2011 21/10/2011INCLUI§ 4° e § 5° ao Art. 33
Lei Complementar209/2011 21/10/2011ALTERAInciso V do Art. 7°; Seção V do Capítulo IV do Título II do Livro I; Art. 99; Art. 182; Art. 183; Inciso II do Art. 181; Cargos do Anexo único
Lei Complementar194/2010 22/12/2010ALTERA§ 2° do Art. 28; Inciso I do § 2° do Art. 33; Inciso IV do Art. 105
Lei Complementar194/2010 22/12/2010INCLUI§ 3° ao Art. 33; Inciso XI e parágrafo único ao Art. 105
Lei Complementar191/2010 27/06/2010ALTERAAlíneas e Parágrafo único do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar182/2010 31/03/2010ALTERAArt. 8°; Inciso IV do Art. 41
Lei Complementar182/2010 31/03/2010INCLUI§ 1° do Art. 75
Lei Complementar182/2010 31/03/2010REVOGA TACITAMENTEAlínea "h" do § 1° do Art. 8°
Lei Complementar174/2009 24/11/2009REVOGAParágrafo único do Art. 96; § 2° do Art. 99
Lei Complementar172/2009 24/11/2009ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar170/2009 21/09/2009ALTERAInciso II e parágrafo único do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar160/2008 25/11/2008ALTERAArt. 181; Anexo único
Lei Complementar159/2008 10/09/2008MENCIONA§ 2° do Art. 99
Lei Complementar159/2008 10/09/2008ALTERAAnexo único
Lei Complementar159/2008 10/09/2008ALTERAArt. 2°; Parágrafo único do Art. 96; § 2° do Art. 99; § 1° do Inciso VI do Art. 180; § 1° do Inciso II do Art. 181
Lei Complementar159/2008 10/09/2008REVOGA§ 3° do Art. 180
Lei Complementar148/2007 14/12/2007ALTERAAlínea "a" do Inciso II do Art. 181; Anexo único
Lei Complementar144/2007 19/09/2007ALTERAArt. 2°; Inciso V do Art. 3°; Incisos do Art. 4°; Art. 8° e alínea; § 3° do Art. 12; Art. 16; Inciso IV do Art. 17; Art. 24; Art. 28; Art. 31; § 2° e inciso II do Art. 33 a Art. 41; Art. 43; Art. 44; Art. 48; Art. 49; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; A
Lei Complementar137/2006 12/12/2006ALTERAInciso II do Art. 176; Anexo único
Lei Complementar128/2006 18/07/2006ALTERARenumera e altera os Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7° e parágrafos para a Seção V do Capítulo VII;
Lei Complementar128/2006 18/07/2006INCLUI Inciso VII ao Art. 7°
Lei Complementar111/2005 04/10/2005ALTERAInciso V do § 1° do Art. 175; Inciso II do Art. 176; Anexo único
Lei Complementar111/2005 04/10/2005INCLUI§ 3° ao Art. 175
Lei Complementar103/2005 29/03/2005ALTERAArt. 176 e inciso II; Anexo único
Lei Complementar94/2004 06/04/2004ALTERAInciso II do Art. 176; Anexo único
Lei Complementar91/2003 21/11/2003ALTERAInciso V do § 1° do Art. 175; inciso II do Art. 176; Anexo único
Lei Complementar87/2003 30/10/2003ALTERAArt. 176 e inciso II; Anexo único
Lei Complementar81/2003 09/04/2003ALTERAArt. 176 e inciso II
Lei Complementar81/2003 09/04/2003ALTERAAnexo
Lei Complementar77/2002 23/12/2002INCLUIAlínea "a" do inciso IV do Art. 93
Lei Complementar76/2002 23/12/2002ALTERAArt. 176; Anexo único
Lei Complementar71/2002 02/07/2002ALTERAArt. 176 e inciso II; Anexo único; Cargos
Lei Complementar68/2002 04/01/2002ALTERAArt. 176 e inciso II
Lei Complementar62/2001 18/09/2001ALTERAArt. 52
Lei Complementar60/2001 12/07/2001ALTERACaput e inciso II do Art. 176
Lei Complementar56/2000 27/12/2000ALTERAArt. 176 e seu inciso II
Lei Complementar49/2000 24/08/2000ALTERAinciso III do art. 7°; os §§ 1° e 2° do art. 8°; o caput do art. 13; o caput do art. 14; o inciso III do art. 17; o caput do art. 20 e seu § 3°; o art. 21; a Seção III do Capítulo IV; o art. 30; os §§ 1° e 2° do art. 32; o caput do art. 33; o ítem 15 do i
Lei Complementar49/2000 24/08/2000REVOGAParágrafo único do Art. 17; incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 125
Lei Complementar49/2000 24/08/2000REVOGA TACITAMENTEParágrafo único do Art. 30
Lei Complementar44/1999 22/10/1999ALTERA§ 7° do Art. 8°; Art. 10; Item 9 do Art. 34; Inciso VI do Art. 37; Item 2 do Art. 38
Lei Complementar41/1998 28/12/1998ALTERAArt. 176 e inciso II; Parágrafo único do Art. 28
Lei Complementar39/1998 19/03/1998ALTERAArt. 179
Lei Complementar36/1997 24/12/1997INCLUICria Cargos
Lei Complementar35/1997 24/12/1997ALTERAArt. 176 e inciso I; Quadro do Ministério Público
Lei Complementar30/1996 26/12/1996ALTERAArt. 176 e alínea "d"; Alínea "b" do inciso II
Lei Complementar30/1996 26/12/1996INCLUIInciso VI ao § 1° do Art. 175
Lei Complementar18/1995 10/07/1995ALTERAArt. 176, inciso II, alíneas "a" e "b"
Lei Complementar12/1993 27/05/1993REVOGASeção V do Capítulo II do Título II do Livro I; Capítulo III, Seções I e II do Título II do Livro I; Capítulos V e VIII do Título III do Livro I
Lei Complementar12/1993 27/05/1993MENCIONA
Lei Complementar12/1993 27/05/1993ALTERAInciso V, VI, VII, X, XI, § 1° do Art. 3°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; § 1°, § 2°, § 5° e § 8° do Art. 8°; § 2°, § 3°, § 5° do Art. 11; Art. 13 e parágrafos; Art. 15; Incisos do Art. 17; § 3° do Art. 18; Art. 19; Art. 20 e § 1°; Art. 21; Art. 22 e parágrafos; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32 e § 1°; Art. 33; Item e alíneas do Inciso I e Inciso II do Art. 34; Art. 35; Incisos e parágrafos do Art. 36; Incisos do Art. 37; Denominação nos Capítulos V, VI, VII e VIII do Título III do Livro I; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Alínea c do Inciso II do Art. 45; Incisos do Art. 47; § 1° do Art. 59; Incisos do Art. 84; § 3° do Art. 88; Art. 92 e incisos; Art. 93; Art. 139; Art. 143; Art. 11; Art. 145; Art. 146; Art. 177; Art. 178
Lei Complementar09/1992 13/04/1992ALTERAArt. 176
Lei Complementar09/1992 13/04/1992MENCIONAArt. 87
Lei Complementar07/1991 09/12/1991INCLUICria cargos

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