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  Lei Ordinária 3.657/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui Taxas sobre utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro e dos Serviços Públicos Judiciários, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1995

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.099/1991 09/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.778/1989 28/12/1989MENCIONAart. 1º, inciso II; art. 3º; e art. 7º, inciso II
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 134, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.943/2021 29/12/2021ALTERAArt. 4º caput e §§ 1º e 4º
Lei Ordinária8.943/2021 29/12/2021ALTERAAnexo I e II
Lei Ordinária8.345/2017 20/12/2017ALTERAArt. 4º e §§1º e 4º
Lei Ordinária8.085/2015 17/12/2015ALTERAArt. 4º e parágrafos
Lei Ordinária6.998/2010 12/11/2010INCLUI§§1º e 2º ao art. 4º
Lei Ordinária5.225/2003 17/12/2003ALTERAArt.3

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