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  Lei Ordinária 6.300/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Conselho Estadual de Saúde - CES, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 195

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.826/2009 18/12/2009ALTERAArt. 6º

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