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  Lei Ordinária 3.286/1992

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1992

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.192/1992 15/06/1992MENCIONAart. 3º, caput e § 1º
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 152, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.432/1993 14/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.431/1993 14/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.430/1993 14/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.392/1993 22/09/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.389/1993 22/09/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.387/1993 21/09/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.374/1993 31/08/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.369/1993 25/08/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.364/1993 24/08/1993MENCIONAExercício de 1993
Lei Ordinária3.354/1993 22/06/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.353/1993 15/06/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.314/1993 31/03/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.312/1993 31/03/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.311/1993 25/03/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.304/1993 27/01/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.302/1993 27/01/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.300/1993 25/01/1993MENCIONAExercício de 1993

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