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  Lei Ordinária 5.889/2006

Ementa: Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, dispõe sobre o Conselho de Ética Profissional da Administração Fazendária - CONETAF, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2006

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Lei Complementar67/2001 18/12/2001MENCIONAArt.59
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34 e art. 35
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA

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