Ementa: Revê o vencimento básico dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos para servidores e membros participantes do Programa de Prevenção de Doenças Ocupacionais e para servidores premiados no Programa de Meritocracia e autoriza a instituição do Programa de Aposentadoria Voluntária - PAV.