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  Lei Ordinária 6.177/2007

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2008, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.120/2006 22/12/2006MENCIONAExercício financeiro de 2007
Emenda Constitucional38/2006 06/12/2006MENCIONA
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 63; art. 150, "caput", inciso II e §2º; art. 152, §2º; art. 96, §1º; art. 145; art. 156; art. 218

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.305/2007 19/12/2007MENCIONA§ 2º do art. 6º; Art. 17; Art. 55

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