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  Lei Ordinária 7.750/2013

Ementa: Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2013

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Lei Ordinária7.513/2012 26/12/2012MENCIONAArt. 2º
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAParágrafo único do Art. 70

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