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  Lei Ordinária 9.410/2024

Ementa: Dispõe sobre a “Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 467/2023
Nº do Processo:   5087
Ano do Processo:   2023

Autoria

Luciano Pimentel;

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 64, §§ 3º e 7º

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