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  Lei Ordinária 8.252/2017

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.170/2016 21/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária8.089/2016 08/01/2016MENCIONA§3º do art. 14
Lei Ordinária6.299/2007 19/12/2007MENCIONA
Emenda Constitucional40/2007 03/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.490/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.299/2000 16/11/2000MENCIONA
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, caput, inciso II e §2º; art. 154; art. 213
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAConstituição Estadual
Lei Ordinária1.962/1975 30/09/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.354/2017 20/12/2017MENCIONAart. 39, caput e parágrafo único; art. 13

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