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  Lei Ordinária 6.303/2007

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde - FES, revoga a Lei nº 3.525, de 27 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.525/1994 27/09/1994REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 196

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.841/2021 04/05/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.840/2021 04/05/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.726/2020 06/08/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.750/2020 16/01/2020MENCIONA

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