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  Lei Ordinária 6.824/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa Econômica Federal - CEF, para execução de obras e serviços referentes ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, modali
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2008 23/12/2008MENCIONACorrente exercício
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 152, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.930/2010 24/05/2010ALTERA§2º do art. 2º

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