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  Lei Ordinária 8.942/2021

Ementa: Altera o art. 17 e o "caput" do art. 42 da Lei nº 8.878, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2021

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Emenda Constitucional48/2019 26/06/2019MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 151, §§ 7º, 8º, 9º, 10º; art. 151-A
Lei Ordinária8.878/2021 05/08/2021ALTERAArt. 17; art. 42

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