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  Lei Ordinária 3.265/1992

Ementa: Regulamenta acesso gratuito a Cédula de Identidade para pessoas reconhecidamente pobres.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1992

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 3º, inciso XXII

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