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  Lei Ordinária 4.626/2002

Ementa: Cria o Departamento de Controle Interno no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 72
Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990INCLUI01 cargo de Diretor de Departamento do Controle Interno e 03 cargos de Auxiliar de Controle Interno ambos de provimento em comissão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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