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  Lei Ordinária 8.200/2017

Ementa: Revê o vencimento básico dos Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.170/2016 21/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 64; Parágrafo único do art. 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.374/2017 20/12/2017INCLUIArt. 1-A

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