Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 9.280/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Amaro das Brotas, um imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, localizado na Av. Joaquim Maynard, s/nº, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 15/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.151/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Propriá, imóvel que acomodava as instalações do denominado Hotel Velho Chico, situado no KM-0 da BR-101, nesse mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.150/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe, imóvel denominado Lote 3, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, situado no Bairro Capucho, no Município de Aracaju, pertencente ao Estado de Sergi
Data: 29/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.149/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Propriá, dois imóveis onde se localizam o Estádio de Futebol Governador João Alves Filho e o Ginásio de Esportes Governador Antônio Carlos Valadares, situados no Distrito Industrial, nesse mesmo Município,
Data: 29/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.141/2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Aracaju, o imóvel localizado na Praça Saturnino Brito, s/nº, no Bairro Getúlio Vargas, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.139/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Hospitalar de Sergipe, imóvel localizado na Rodovia Antônio Martins de Menezes, s/nº, situado no Povoado Colônia Treze, no Município de Lagarto, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.123/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Associação dos Trabalhadores Artezanais Passagense - ASTAP, o imóvel situado no Porto das Balsas, onde funcionava o Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, no Município de Neópolis, pertencente ao Estado de Se
Data: 21/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.109/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aracaju, terreno situado no Conjunto José Eduardo Dutra, localizado no Bairro Porto Dantas, nesse mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 23/11/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.107/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Centro Administrativo Augusto Franco - CENAF, no Município de Aracaju, para utilização pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
Data: 23/11/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.105/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aracaju, terreno situado à margem direita da BR-235, KM 03, prolongamento da Avenida Chanceler Osvaldo Aranha, Bairro Olaria, no Município de Aracaju, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências co
Data: 23/11/2022 Situação: Em vigor
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