Tipo: Emenda Constitucional 
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Emenda Constitucional n° 57/2022
Altera o § 2º do art. 143 da Constituição Estadual.
Data: 21/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 56/2022
Acrescenta os incisos III e IV do § 7º, e altera o inciso II do § 7º e o § 10 do Art. 151 da Constituição Estadual.
Data: 14/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 55/2022
Altera o art. 104 da Constituição Estadual.
Data: 25/05/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 54/2021
Altera o inciso V do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 30, e acrescenta o inciso III ao art. 125 e o art. 127-A da Constituição Estadual.
Data: 11/03/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 53/2020
Altera o § 8º e acrescenta os §§ 10, 11 e 12 do Art. 151 e o art. 151-A, da Constituição Estadual.
Data: 10/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 52/2020
Acrescenta o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Data: 29/04/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 51/2020
Altera o parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual.
Data: 15/04/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 50/2019
Altera o art. 30 da Constituição Estadual.
Data: 26/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 49/2019
Altera o "caput" do art. 51 da Constituição Estadual.
Data: 25/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 48/2019
Acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 151 da Constituição Estadual.
Data: 26/06/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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