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  Emenda Constitucional 52/2020

Ementa: Acrescenta o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2020

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIArt. 67 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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