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Lei Ordinária 7.822/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/ENAR, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/04/2014

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.417/2012	04/07/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	7.176/2011	06/07/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	6.856/2009	21/12/2009	MENCIONA
Lei Complementar	179/2009	21/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	6.643/2009	30/06/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	6.613/2009	18/06/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	6.423/2008	26/05/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	6.421/2008	26/05/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	6.347/2008	02/01/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	5.890/2006	26/05/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	5.855/2006	22/03/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	5.774/2005	12/12/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	5.734/2005	21/10/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	5.695/2005	11/07/2005	MENCIONA	§1º do art. 1º
Lei Ordinária	5.511/2004	28/12/2004	MENCIONA	Art. 40- A
Lei Ordinária	5.416/2004	26/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	5.376/2004	30/06/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	5.279/2004	28/01/2004	MENCIONA
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	3.048/1991	30/09/1991	MENCIONA
Lei Ordinária	2.804/1990	22/06/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	2.548/1985	18/09/1985	MENCIONA
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA	Art. 167 e art. 169
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.203/2023	09/05/2023	MENCIONA	Anexo II
Lei Ordinária	9.202/2023	09/05/2023	MENCIONA	Anexo II
Lei Ordinária	9.012/2022	05/05/2022	MENCIONA	Art. 16
Lei Ordinária	8.993/2022	30/03/2022	ALTERA	Anexo II
Lei Ordinária	8.988/2022	30/03/2022	MENCIONA	Anexo II
Lei Ordinária	7.871/2014	02/07/2014	MENCIONA	Inciso V do "caput" do art. 8º
Lei Ordinária	7.871/2014	02/07/2014	REVOGA	Art. 26

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