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Lei Ordinária n° 9.887/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico e sobre alterações no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 24/02/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.856/2026
Transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle – SETC em Controladoria-Geral do Estado – CGE; dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; dispõe sobre as funções e a estrutura regimental da Controladoria-Geral do Estado – CGE; cria o Conselho do Sistema de Controle Interno e Transparência – CONSCIT; altera dispositivos da Lei nº 9.156 de 08 de janeiro de 2023, e dá providências correlatas.
Data: 06/01/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 451/2026
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais; altera o Anexo Único da Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada – GAPA, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 450/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.855/2025
Reajusta o vencimento atribuído aos cargos comissionados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE/SE, e dá providências correlatas.
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Defensoria Pública
Lei Ordinária n° 9.854/2025
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Jeferson Andrade, Luciano Bispo, Mesa Diretora
Lei Ordinária n° 9.853/2025
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, das vantagens pessoais nominalmente identificáveis – VPNI’s e dos valores dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Ordinária n° 9.848/2025
Cria, em caráter excepcional, no período de janeiro a dezembro de 2026, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – “Abono Temporário – FUNDEB 2026”, para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino; fixa o valor de vencimento básico para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.798/2025
Cria 24 (vinte e quatro) cargos de contador, altera o Anexo I da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, e dá providências correlatas.
Data: 10/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.776/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Data: 06/11/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
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