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  Lei Ordinária 7.417/2012

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.152/2011 26/05/2011MENCIONAAnexos, II, III, IV, V, VI e VIII
Lei Ordinária6.856/2009 21/12/2009MENCIONAIncisos I e II do §3º do art. 1º
Lei Ordinária6.643/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.613/2009 18/06/2009MENCIONAArt. 9º
Lei Ordinária6.423/2008 26/05/2008MENCIONAIncisos I e II do § 5º do art. 1º
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005MENCIONAArt. 62
Lei Ordinária5.695/2005 11/07/2005MENCIONA§1º do art.1º
Lei Ordinária5.470/2004 18/11/2004MENCIONATabelas "a" e "b" do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.001/2022 31/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária7.871/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.822/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.821/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONA

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