Ementa: Institui e estabelece regras para concessão da Gratificação de Apoio à Atividade Fazendária - GFAZ, aos Servidores Públicos do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, em efetivo exercício de suas atividades funcionais na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.