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  Lei Ordinária 9.012/2022

Ementa: Reenquadra servidores nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos de que tratam as Leis nºs 7.820, 7.821 e 7.822, todas de 04 de abril de 2014, conforme Quadro Funcional que integrem, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2022

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Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar338/2019 27/12/2019MENCIONA
Emenda Constitucional50/2019 26/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.822/2014 04/04/2014MENCIONAArt. 16
Lei Ordinária7.821/2014 04/04/2014MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONAArt. 17

Remissão Passiva

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