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Lei Ordinária 7.871/2014

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/07/2014

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.822/2014	04/04/2014	REVOGA	Art. 26
Lei Ordinária	7.821/2014	04/04/2014	REVOGA	Art. 31
Lei Ordinária	7.820/2014	04/04/2014	REVOGA	Art. 27
Lei Ordinária	7.822/2014	04/04/2014	MENCIONA	Inciso V do "caput" do art. 8º
Lei Ordinária	7.821/2014	04/04/2014	MENCIONA	Inciso VI do "caput" do art. 9º
Lei Ordinária	7.820/2014	04/04/2014	MENCIONA	Inciso V do "caput" do art. 8º
Lei Complementar	238/2014	04/04/2014	MENCIONA	anexos I e II; art. 2º; art. 3º;
Lei Ordinária	7.417/2012	04/07/2012	MENCIONA
Lei Complementar	202/2011	16/07/2011	MENCIONA	art. 4º; art. 5º;
Lei Ordinária	7.152/2011	26/05/2011	MENCIONA	Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII
Lei Complementar	163/2009	18/06/2009	MENCIONA	art. 6º
Lei Ordinária	5.890/2006	26/05/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	5.699/2005	16/08/2005	MENCIONA	Art. 62
Lei Ordinária	5.695/2005	11/07/2005	MENCIONA	§1º do art. 1º
Lei Ordinária	5.470/2004	18/11/2004	MENCIONA	Anexos II, Tabela A e B
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Art. 50
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA	§1º do art. 52; art. 37
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA	Art. 167; art. 168; art. 169
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	278/2016	01/12/2016	MENCIONA

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