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Lei Ordinária n° 10.018/2026
Acrescenta o inciso XI do art. 3º da Lei nº 7.520, de 27 de dezembro de 2012, para criar a Divisão de Inovação e Tecnologia da Escola Judicial do Estado de Sergipe; transforma cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; revoga o art. 56 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Data: 27/07/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Ordinária n° 9.999/2026
Cria cargos no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde – PCCV/SAÚDE; restabelece, em caráter permanente, os cargos que especifica; reestrutura o quadro de pessoal; altera o Anexo I e acrescenta o Anexo V da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/SAÚDE, e dá providências correlatas.
Data: 02/07/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.987/2026
Revoga o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008, e o § 5º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011, que vedam a percepção de remuneração extraordinária no âmbito das Coordenadorias da Infância e da Juventude e da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Data: 23/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Ordinária n° 9.952/2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o quadro de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e dá providências correlatas.
Data: 30/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.938/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores abrangidos pela Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/AG, e dá outras providências; pela Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/SAÚDE, e dá outras providências; pela Lei nº 7.822, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/ENAR, e dá outras providências; pela Lei nº 8.267, de 06 de setembro de 2017, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis das Carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de Trânsito, no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – PCCV/DETRAN-SE, e dá providências correlatas; pela Lei nº 9.513, de 31 de julho de 2024, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/SE, do Grupo Ocupacional do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN/SE e do Grupo Ocupacional de Direitos Humanos – DH/SE, integrantes do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social, da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Estadual de Direitos Humanos, da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual – PCCV/SUAS-SISANDH, e dá providências correlatas e pela Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que institui Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe – SAMU/Estadual, e dá providências correlatas; altera dispositivos das Leis nº 7.820, de 04 de abril de 2014, nº 7.821, de 04 de abril de 2014, nº 7.822, de 04 de abril de 2014, nº 8.267, de 06 de setembro de 2017, e nº 9.513, de 31 de julho de 2024, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.936/2026
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos servidores regidos pela Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º do art. 36 da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.934/2026
Altera o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 4.302, de 16 de novembro de 2000, que institui a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kaká Santos
Lei Ordinária n° 9.933/2026
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos servidores regidos pela Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024; altera o inciso IV do “caput” e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.932/2026
Dispõe sobre o reajuste no valor do subsídio dos Procuradores do Estado de Sergipe, nos termos da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.931/2026
Dispõe sobre o reajuste no valor do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei nº 9.022, de 03 de junho de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
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