Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos servidores regidos pela Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024; altera o inciso IV do "caput" e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
Aprovado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas