Data de apresentação 10/07/2026 08:25:57
 N° Processo 4041/2026
 N° Protocolo 4040/2026
 ID 117961
 Ementa

Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; acrescenta inciso ao art. 3º da Lei n° 7.520, de 27 de dezembro de 2012, para criar a Divisão de Inovação e Tecnologia da Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE); revoga o art. 56 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 10018/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação