Data de apresentação 22/04/2026 08:50:47
 N° Processo 2452/2026
 N° Protocolo 2451/2026
 ID 116132
 Ementa

Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o quadro de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9952/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação