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Lei Ordinária n° 9.767/2025
Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá providências correlatas.
Data: 07/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.707/2025
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, membros do Ministério Público de Contas e demais Servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Tribunal de Contas
Lei Ordinária n° 9.706/2025
Altera e revoga dispositivos do art. 27-A da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Ministério Público
Lei Ordinária n° 9.667/2025
Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária do repouso remunerado para Participação em Eventos – IFV-E, e dá providências correlatas.
Data: 10/06/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.640/2025
REPUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 29.604, DE 12/03/2025 Institui o Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; revoga a Lei nº 5.889, de 26 de maio de 2006; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, e dá providências correlatas.
Data: 11/03/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.607/2025
Institui o Programa de Subsídio Habitacional ao Servidor e Empregado Público Estadual de Sergipe – Programa Casa Sergipana – Servidor Público.
Data: 15/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.601/2025
Estabelece direitos aos empregados públicos efetivos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU da Secretaria de Estado da Saúde – SES, integrantes do Quadro Permanente em Extinção - QPE e ligados ao Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá providências correlatas.
Data: 15/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.593/2025
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis - VPNI’s, e do valor dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Data: 15/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 434/2025
Revoga o inciso V do art. 85-A da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para excluir a hipótese de concessão de licença compensatória a magistrados em razão da atuação em plantões.
Data: 08/05/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Ordinária n° 9.518/2024
Institui o Prêmio Sergipano de Gestão Pública - PSGP como forma de valorizar agentes públicos que desenvolvem boas práticas de gestão e governança no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 31/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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