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Lei Complementar n° 403/2024
Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º, e acrescenta o art 4º-A à Lei Complementar 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e acrescenta o § 3º ao art. 58 e o inciso XII ao "caput" do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Data: 17/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Emenda Constitucional n° 58/2024
Altera o inciso XI do art. 29, o inciso IV do art. 35; acrescenta o art. 35-A; e altera o § 2° do art. 254 da Constituição Estadual.
Data: 27/06/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo, Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.318/2023
Acrescenta o §3º ao art. 4º da Lei n° 8.461, de 06 de setembro de 2018, que institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, o Bônus de Desempenho do Poder Judiciário - BDPJ, e dá providências correlatas.
Data: 17/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Ordinária n° 9.316/2023
Altera o § 2º do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas.
Data: 17/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Ordinária n° 9.315/2023
Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Data: 17/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.312/2023
Acrescenta o art. 17-D e altera o Anexo II da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe – SAMU/Estadual, e dá providências correlatas.
Data: 09/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.243/2023
Dá nova redação à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, e institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF, e dá providências correlatas.
Data: 24/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 387/2023
Acrescenta o art. 78-A à Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Data: 20/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.066/2022
Revoga o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.659, de 28 de fevereiro de 2020, que institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado do servidor policial civil, e dá providências correlatas.
Data: 30/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.051/2022
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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