Data de apresentação 18/12/2024 10:51:37
 N° Processo 6615/2024
 N° Protocolo 6616/2024
 ID 105558
 Ementa

Institui o Programa de Subsídio Habitacional ao Servidor e Empregado Público Estadual de Sergipe - Programa Casa Sergipana - Servidor Público.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9607/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação