ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 107/2026

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Data de apresentação 28/04/2026 13:39:25

N° Processo 2582/2026

N° Protocolo 2581/2026

ID 116300

Ementa

Regulamenta o inciso X do art. 88 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996; cria o CGHA - Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9949/2026

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 1 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 04/05/2026 15:12:55	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2026 14:52:31	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/05/2026 10:12:05	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 30/04/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2026 13:39:26	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 28/04/2026 13:39:26	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital