Estabelece direitos aos empregados públicos efetivos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU da Secretaria de Estado da Saúde- SES integrantes do Quadro Permanente em Extinção -QPE e ligados ao Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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