Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 1.251, DE 23 DE JANEIRO DE 1964

Altera dispositivos da Lei nº 90-A, de 24 de Julho de 1962, concedo abono de emergência, reajusta vencimentos do pessoal civil e militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis de vencimentos, dos símbolos dos cargos em Comissões e das Funções Gratificadas, dos servidores públicos civis do Quadro do Poder Executivo, ficam reajustados de acordo com o Anexo I, desta Lei.

§ 1º É estabelecido para cada classe um vencimento-base inicial com aumentos periódicos e consecutivos por triênio de efetivo exercício, obedecendo a progressão horizontal no Anexo I, com os valores fixados para as referências de I a VIII.

§ 2º A progressão horizontal é devida, a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar cada triênio de serviço público estadual.

§ 3º Decorridos trinta (30) dias da data em que o servidor completar o triênio de efetivo exercício, se este não tiver sido incorporado aos seus vencimentos, ao funcionário assiste o direito de reclamar, por escrito, ao Diretor Geral do Departamento do Serviço Público pedindo seja apostilado o seu título, o qual é obrigado a fazê-lo após verificar o tempo de serviço necessário.

§ 4º O funcionário, quando nomeado, perceberá o vencimento-base da classe.

§ 5º As classes e séries de classes integram os grupos ocupacionais constantes do Anexo III.

§ 6º O funcionário transferido de um para outro grupo ocupacional não interrompe a contagem do triênio, para habilitação à progressão horizontal.

§ 7º O período da licença previsto no artigo 173 da Lei número 119, de 29 de dezembro de 1948, e o afastamento, a pedido, do funcionário para servir em sociedade de economia mista, não serão considerados para efeito de contagem de triênio.

§ 8º A apuração do tempo de serviço, para efeito de percepção do triênio, regular-se-á pelo disposto nos artigos 97 e 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei nº 119, de 29/12/948).

§ 9º Nenhum funcionário sofrerá redução no valor percentual dos triênios adquiridos na vigência da Lei nº 90-A, de 24/7/1962, ficando assegurada a diferença existente, quando da sua localização na referência a que tiver direito.

§ 10 Os funcionários que percebem remuneração, para efeito do recebimento da diferença de que trata o parágrafo anterior, terão calculados os triênios adquiridos com base na parte fixa e na variável do último mês vencido.

Art. 2º Os cargos de provimento em Comissão serão os do Anexo IV, obedecendo-se às disposições estabelecidas nos artigos 7 a 11 da Lei nº 90-A, de 24 de julho de 1962.

Art. 3º A gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelo artigo 188 da Constituição do Estado, é assegurada aos funcionários não incluídos no sistema de classificação, na forma estabelecida em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O Anexo III, desta Lei, substituirá o sistema de classificação e a lista de enquadramento constantes dos anexos I e IV da Lei nº 90-A, de 24 de julho de 1962.

Art. 5º Para efeito de enquadramento, o sistema de classificação de cargos obedecerá às seguintes regras:

I - Dar-se-á o enquadramento direto com a simples transposição de todos os cargos para a classe singular de que trata o anexo III;

II - Dar-se-á o enquadramento genérico, em mais de uma classe, passando os cargos considerados por grupo e em ordem decrescente de padrão, a serem ocupados de cima para baixo pelas classes indicadas, observando-se os índices percentuais para a determinação do quantitativo de cargos para cada classe;

a) nas séries constituídas de duas (2) classes, sessenta por cento dos cargos ficarão na classe A, figurando o restante na classe B;

b) nas séries de três (3) classes, a inicial se constituirá de quarenta e cinco (45) por cento dó total dos cargos da série; a classe intermediária, trinta e cinco (35) por cento e a final vinte (20) por cento;

c) nas séries de quatro (4) classes, a distribuição dos cargos será de quarenta (40) por cento para a classe A, de trinta (30) por cento para a classe E; de vinte (20) por cento para a classe C e de dez (10) por cento para a classe D;

d) nas séries de cinco (5) classes a distribuição dos cargos será de trinta e quatro (34) por cento para a classe A, de vinte e sete (27) por cento para a classe B, de vinte (20) por cento para a classe C, de treze (13) por cento para a classe D e seis (6) por cento para a classe E;

e) nas séries de seis (6) classes, a distribuição dos cargos será de trinta (30) por cento para a classe A, de vinte e quatro (24) por cento para a classe B, de dezenove (19) por cento para a classe C, de quatorze (14) por cento para a classe D, de nove (9) por cento para a classe E, de quatro (4) por cento para a classe F.

§ 1º Para efeito de cálculo percentual de que trata este artigo serão levados em conta os cargos ocupados, os vagos e os excedentes.

§ 2º A redação nominal será organizada, figurando nas classes superiores os ocupantes dos cargos até completar os limites das proporcionalidades, colocando-se a seguir, nas classes inferiores, as vagas existentes.

Art. 6º Havendo igualdade do nível, terá preferência no enquadramento, decorrente da implantação dos novos níveis e servidor que obtiver desempate, de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

a) o funcionário efetivo que na data da vigência da Lei 90-A (1º de setembro de 1962) ocupava cargo de maior padrão, referência ou salário;

b) o funcionário, que na condição da alínea anterior, contava com maior interstício na classe;

c) o funcionário efetivo com maior tempo de serviço público estadual, apurado de acordo com o artigo 97 da Lei nº 119, de 29/12/918 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe).

§ 1º Havendo igualdade dentro de cada grupo, terá preferência o servidor de idade mais elevada.

§ 2º Persistindo a igualdade, terá preferência o servidor de maior encargo de família.

§ 3º Os cargos providos interinamente só poderão ser enquadrados na classe inicial com vencimento-base correspondente, ficando como excedentes os que ultrapassarem o número resultante da aplicação do índice percentual.

Art. 7º A localização do funcionário na referência adequada será determinada pelos triênios a que fizer jus, representando cada triênio uma referência.

§ 1º Para todos os efeitos, o vencimento do funcionário será o total do valor da referência-base mais a soma dos valores dos triênios calculados na forma prevista nesta Lei.

§ 2º O Departamento do Serviço Público manterá atualizado o tempo de Serviço de cada funcionário a fim de que a Comissão de classificação de cargos tenha condições para localizar o servidor na sua referência.

Art. 8º A Comissão da Classificação de Cargos, criada pelo art. 29 da Lei nº 90-A, de 24 de julho de 1952, fica constituída: (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

I - Do Diretor Geral do Departamento de Serviço Público, que será seu Presidente; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

II - Do Consultor Jurídico do Departamento do Serviço Público; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

III - De cinco (5) funcionários, ativos ou inativos de livre escolha do Governador do Estado, os quais servirão durante o período de dois anos, podendo ser reconduzidos. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 1º O presidente indicará ao governador do Estado o nome de um funcionário estadual para exercer a função gratificada de Secretario da Comissão. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 2º Fica criada a função gratificada, símbolo F-6, o Secretário da Comissão de classificação de cargos. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 3º Os membros da condição de classificação de cargos receberão mensalmente uma gratificação arbitrada pelo Governador do Estado mediante decreto. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 9º Concluído o enquadramento definitivo, a Comissão de Classificação de Cargos será transformada em Conselho de Serviço Público, mantendo-se a mesma constituição e atribuições definidas no artigo 33 da Lei 90-A de 24 de julho de 1962, salvo o item IV que passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

"IV - Opinar sobre criarão, transformação e extinção de cargos: sobre concursos, transferências, promoções, reclassificações, aproveitamento, readmissão, reintegração; reversão; lotação e restauração de cargos".(Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

Art. 10 Para efeito de percepção de salário-família, é também considerado dependente do servidor civil e militar, a mãe sem economia própria que viva às suas expensas.

Art. 11 O art. 46º, da Lei nº 90-A, de 24 de julho de 1952, fica transformado em parágrafo único do art. 45º da mesma Lei, com esta redação: (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Parágrafo Único. Os atuais cargos de direção e chefia, providos em caráter efetivo, salvo o de Consultor Técnico de Assuntos Econômicos e Financeiros da Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, respeitados os direitos adquiridos de seus titulares, quando vagarem serão providos em comissão, ou em funções gratificadas correspondente. (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 12 O enquadramento dos servidores nos níveis equivalentes a sua classe e grupo ocupacional será feito pela Comissão de Classificação de Cargos, no prazo de cento e cinquenta (150) dias, a partir da vigência desta Lei.

Parágrafo Único. Concluído o enquadramento definitivo o presidente da Comissão de Classificação de Cargos fará entrega, ao Governador do Estado, das tabelas numéricas dos cargos e classificação nominal dos servidores, juntamente com a minuta do Decreto de sua aprovação.

Art. 13 A contar da publicação do Decreto a que se refere o artigo anterior, o funcionário que se julgar prejudicado terá cento e vinte (120) dias para requerer no Conselho do Serviço Público a revisão de seu enquadramento e da sua decisão, recorrer para o Governador do Estado dentro de noventa (90) dias improrrogáveis.

Art. 14 O acesso será processado de acordo com a legislação vigente dentro da correlação de que trata o Anexo V desta Lei.

§ 1º Além das exigências legais e das qualificações que couberem em cada caso, a nomeação por acesso será feita mediante provas práticas que compreendam tarefas típicas atribuídas ao novo cargo.

§ 2º Dentro de seis messes, contados da data da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo expedirá decreto regulamentando o acesso concorrente. (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 15 Fica concedido aos servidores civis e militares, ativos do Poder Executivo, um abono de emergência. no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais, a partir do dia 1º de janeiro de 1964.

§ 1º Os servidores ocupantes de cargos vinculados não terão o direito do abono de que trata este artigo.

§ 2º O abono não será computado para efeito de aposentadoria, disponibilidade, pagamento de gratificação sobre qualquer título, nem dele serão feitos descontos para os cofres do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES).

§ 3º Com a implantação dos novos níveis de vencimentos será o abono absorvido, ficando assegurado ao servidor o direito de receber a diferença que existir decorrente do enquadramento.

Art. 16 Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII constituem parte integrante desta Lei.

Art. 17 Os casos omissos sobre classificação e enquadramento serão resolvidos pela Comissão de Classificação de Cargos.

Art. 18 Ficam revogados os artigos 12, 14, 31, 90 e 91 da Lei nº 90-A de 24 de julho de 1962, respeitados os direitos adquiridos.

Parágrafo Único. Prevalece para os ocupantes dos cargos atingidos com a revogação dos arts. 90 e 94, a classificação prevista nos anexos II e III desta Lei.

Art. 19 As vantagens financeiras decorrentes da aplicação dos novos níveis de vencimentos constante do enquadramento previsto nos anexos II e III desta Lei e a elevação dos vencimentos e etapas dos militares entrarão em vigor a partir de 1º de Maio de 1964.

§ 1º Caso a arrecadação estadual não atinja o quantitativo monetário suficiente para o pagamento dos novos níveis de vencimentos previsto nesta Lei, fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento do pessoal civil e militar até um mínimo de 70% (setenta por cento) dos respectivos níveis da referência base.

§ 2º No caso da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o saldo restante será creditado em favor dos funcionários que forem pelo mesmo atingidos, para pagamento posterior. parcelado ou global, até o mês de Dezembro deste ano.

§ 3º Nenhum servidor, civil ou militar, em decorrência do disposto no parágrafo 1º deste art. poderá sofrer redução nos valores dos níveis ou padrão de vencimentos, aprovados por Lei anterior ou decorrente da incorporação do abono previsto no artigo 16 desta Lei.

§ 4º Os novos padrões dos cargos em comissão e símbolo das funções gratificadas constantes do Anexo I, item B e C, não se incluiu nas disposições deste art., entrando em vigor a parti de 1º de Maio de 1964.

Art. 20 O artigo 44, da Lei nº 90-A de 24 de julho de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44 O sistema de classificação previsto nesta Lei não se aplica aos atuais ocupantes de cargos vinculados."

Art. 21 O atual Serviço de Geografia e Estatística volta a ser denominado Departamento Estadual de Estatística, diretamente subordinado ao Governador do Estado.

Art. 22 Ao funcionário que completar cinquenta (50) anos de serviço prestados ao Estado de Sergipe, fica assegurada A PARTIR DAQUELA DATA, a percepção em dobro da gratificação a que se refere o artigo 189 da Constituição Estadual.

Art. 23 Os vencimentos e etapas dos oficiais e praças da Polira Militar do Estado passam a ser os constantes do Anexo nº VI desta Lei.

Parágrafo Único. Quando entrar em vigor o pagamento dos vencimentos e etapas de que trata este artigo, e abono de emergência Concedido aos militares ficará extinto.

Art. 21 As etapas referidas no artigo anterior serão pagas na seguinte base:

I - Aos Oficiais e aspirantes a oficial Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);

II - Aos sub-tenentes e sargentos Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);

III - Aos cabos e soldados Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros);

Art. 25 O oficial do Exército quando comissionado para comandar a Polícia Militar terá direito a uma representação mensal de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

Art. 26 O número de cargos das classes e níveis de classes que se seguem ficam fixados na forma deste artigo:

Fiscal de Rendas	70 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.970, de 10 de novembro de 1975) (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.765, de 15 de dezembro de 1972)
Exator	57 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.970, de 10 de novembro de 1975)
Auxiliar de Exatoria	49 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.970, de 10 de novembro de 1975)
Polícia Fiscal	430 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.970, de 10 de novembro de 1975) (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.765, de 15 de dezembro de 1972)
Técnico em Contabilidade	40 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.812, de 30 de novembro de 1973)
Professor de Artes Complementares	40
Supervisor do Ensino Médio	10
Supervisor de Ensino Primário	20
Delegado de Polícia	5

Art. 27 Ficam criados vinte e sete (27) funções gratificados de Encarregado de Controle de Verbas, sete (7) de Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo e sete (7) de Chefe de Disciplina, de acordo com a discriminação constante do Anexo VII.

Art. 28 Os cargos da parte suplementar do quadro de Poder Executivo, exceto os mencionados no § 1º deste art., serão extintos quando vagar, ou quando as verificar o aproveitamento de seus ocupantes em outros cargos da parte permanente. (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 1º Os de Consultor Jurídico do Estado, Consultor Técnico de Assuntos Econômicos e Financeiros, Assistente Jurídico da Secretaria de Segurança Pública, Assistente Jurídico do Reformatório Penal, Consultor Jurídico do Departamento do Serviço Público, Consultor Jurídico do DESO, Advogado de Oficio do Juizado de Menores, Consultor Jurídico da Secretaria de Educação, Cultura e Saúde, Procurador do Estado na Capital da Republica, Primeiro a Segundo Procuradores da Fazenda e Escrivão do Conselho Penitenciário serão desvinculados quando vagar. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 2º Dando-se a vacância da qualquer dos cargos de que trata o parágrafo anterior será provido na parte permanente e Classificado de acordo com o Anexo III, salvo o de Procurador do Estado na Capital da República. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 3º O cargo de Procurador do Estado na Capital da República, quando for desvinculado, será provido em comissão, símbolo C-I-PEGR, com os vencimentos de cento e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 140.000,00). (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 29 As despesas com a elevação de níveis de vencimentos do Pessoal Civil e dos vencimentos e etapas dos Militares, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante permitido em Lei, por conta do excesso de arrecadação que se verificar no exercício de 1964.

Art. 30 Para pagamento de abono de emergência concedido nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) que correrá por conta das economias orçamentárias e do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1964.

Art. 31 Os servidores públicos estaduais só poderão ser colocados à disposição de outros Governos, de órgãos e serviços públicos federais, estaduais, municipais, autárquicos, ou de entidades privadas ou sociedade de economia mista, sem ônus para o Estado excluídos, apenas, os que estiverem ou forem postos à disposição de Associações de classe dos servidores públicos estaduais, quando devidamente justificada à concessão bem como nos casos de reciprocidade de Governo a Governo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 1º Os servidores que estejam nas condições deste artigo percebendo vencimentos pelos cofres públicos estaduais, deverão dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação desta Lei, voltar ao serviço do Estado ou permanecer afastado com perda dos respectivos vencimentos e demais vantagens. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 2º As requisições para o Serviço Eleitoral somente poderão ser atendidas pelo Executivo mediante decisão do Tribunal Regional Eleitoral e pelo prazo nela estabelecido, de acordo com a respectiva legislação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

§ 3º Os servidores cujas requisições não tenham sido feitas de acordo com o parágrafo anterior, aplica-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 32 Excetuadas as funções técnicas e científicos, as do magistério do Ensino Médio e Superior, ficam proibidos todos os contratos do pessoal em qualquer repartição ou Serviço Público Estadual, respeitados os direitos de renovação dos contratos dos servidores cuja permanência seja de interesse de administração.

§ 1º No caso das exceções previstas neste artigo, cada repartição ou órgão interessado encaminhará ao Governador do Estado, por intermédio do Departamento do Serviço Público, circunstanciada exposição de motivos demonstrando a conveniência da contratação, que só será autorizada nos casos de comprovada necessidade e havendo dotação orçamentária ou crédito próprio, com saldo suficiente para cobertura da respectiva despesa.

§ 2º Os contratos do pessoal só terão validade depois de autorizados pelo Governador do Estado e de sua publicação no "Diário Oficial".

Art. 33 Ficam proibidas durante os exercícios de 1962 e 1965 novas nomeações ou admissões de qualquer espécie excetuadas os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, os cargo de magistério, de fisco, da magistratura, do ministério público ou técnicos científicos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 34 A primeira investidura em cargo de carreira e nos désseis que a Lei, no ato da criação, determinar, excetuados os em comissão, ou de confiança, efetuar-se-á mediante concurso público, com observância rigorosa das respectivas classificações. (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Parágrafo Único. Será considerada nula e de nenhum efeito, qualquer nomeação ou admissão para vaga inexistente ou para cargo excedente, respeitados os direitos adquiridos até a vigência desta Lei.

Art. 35 Só poderá se verificar a readmissão quando se tratar de servidor com mais de cinco (5) anos de serviço público estadual.

Art. 36 Fica o Executivo autorizado a reajustar às necessidades reais dos serviços, a Tabela Numérica de Cargos de que trata o Anexo V da Lei 90-A, de 24 de Julho de 1962.

§ 1º O reajustamento a que se refere este artigo será efetuado para atender à situação de fato existente na data da vigência da Lei 90-A, ficando como excedente os servidoras admitidos posteriormente, desde que não existam vagas.

§ 2º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa dentro de (1) ano da publicação do enquadramento, a organização definitiva do Quadro de Pessoal do Executivo, bem como a lotação numérica de cada repartição, órgão ou serviço.

Art. 37 A equiparação dos proventos dos inativos aos vencimentos dos servidores civis e militares, fica mantida na forma de que tratam as Leis 1.113 e 1.223, respectivamente de 24/06/1962 e 11/11/1963.

Art. 38 Será adotado o regime de salário-móvel para o pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, como revisão periódica dos valores de todos os (níveis de vencimentos, sempre que ocorra alteração de salário mínimo, tendo como base o salário mínimo vigente para a Capital do Estado de Sergipe, o qual será, pelo menos, atribuído sempre ao nível inicial.

§ 1º A Comissão de Classificação de Cargos de acordo com o que dispõe o item V, do art. 30 da Lei nº 90-A, de 24 de julho de 1962, executará as medidas preliminares, fornecendo ao Governo os elementos indispensáveis para adoção preceito legal.

§ 2º O Executivo somente estará obrigado a cumprir o disposto neste Artigo, enviando mensagem à Assembléia Legislativa com projeto de Lei de revisão dos níveis de vencimentos do pessoal civil, respeitando o limite máximo de oitenta por cento da receita tributária do Estado para as despesas do pessoal.

Art. 39 Salvo em caso especial por período nunca superior a trinta (30) dias improrrogáveis, nenhum Promotor substituto poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão ou serviço público municipal, estadual, federal, órgãos autônomos ou sociedade de economia mista, a não serem direito a vencimentos e demais vantagens do cargo. (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 40 As aposentadorias a que se refere o artigo 143 da Lei nº 823, de 24 de julho de 1957 (CÓDIGO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO), não serão processadas sem o preenchimento prévio e obrigatório das condições e exigências previstas para as aposentadorias em geral, constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos e civis do Estado.

Art. 41 O salário família passará a Cr$ 1.000,00 por cada dependente e o salário esposa a Cr$ 1.000,00.

Art. 42 O funcionário, que contar mais de trinta anos de serviços em cargo vitalício ou de estabilidade assegurada em Lei, e mais de dez anos em outro cargo vitalício ou de estabilidade assegurada em Lei, em face de acumulação constitucional terá direito ao terço sobre a totalidade dos vencimentos percebidos em ambos os cargos e se aposentará com este terço e mais gratificações legais. (Redação dada pela Lei nº 138-A, de 11 de maio de 1964)

Art. 43 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 23 de janeiro de 1964, 76º da República.

João de Seixas Dória

GOVERNADOR DO ESTADO

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

(Redação dada pela Lei nº 1.440, de 07 de dezembro de 1966)

(Vide Lei nº 1.295, de 30 de outubro de 1964)

NÍVEIS	VENCIMENTOS (REF. BASE)
01	60.000
02	65.000
03	70.000
04	75.000
05	80.000
06	85.000
07	90.000
08	95.000
09	100.000
10	110.000
11	120.000
12	130.000
13	140.000
14	150.000
15	160.000
16	170.000
17	180.000
18	190.000
19	200.000
20	220.000
21	300.000

B — VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO

Símbolos	Valores Mensais (Cr$)
C-1	90.000,00
C-2	80.000,00
C-3	70.000,00
C-4	60.000,00
C-5	50.000,00

C - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Símbolos	Valores Mensais (Cr$)
F-1	20.000,00
F-2	15.000,00
F-3	12.000,00
F-4	10.000,00
F-5	8 000,00
F-6	6.000,00

ANEXO II 

Parte Suplementar

N. de Cargos	DISCRIMINAÇÃO	NÍVEL
1	Assistente Técnico Pedagógico	19
1	Insp. Geral do Ensino Primário e Normal	20
1	Sub-Insp. do Ensino Primário e Normal	16
6	Inspetor Escolar	10
7	Assistente de Ensino	10
1	Orientador do Ensino Religioso	10
2	Fiscal do Governo em Estab. Particular	10
2	Diretor Grupo Escolar (Cop. e Int.)	Vinculado
6	Comissário de Polícia	Vinculado
56	Investigador	02
2	Escrivão de Exatoria	02
157	Guarda Fiscal (Cargo extinto pela Lei Delegada nº 1, de 30 de novembro de 1970)	Vinculado
7	Tesoureiro	Vinculado
1	Consultor Técnico de Ass. Econômicos e Financeiros	Vinculado
1	Consultor Jurídico do Estado	Vinculado
1	Advogado do Serv. Ass. Técnica Municípios	Vinculado
1	Assistente Jurídico da Secretaria de Segurança Pública	Vinculado
1	Assistente Jurídico da Penitenciária	Vinculado
1	Consultor Jurídico do D.S.P.	Vinculado
1	Consultor Jurídico da Sec. de Educação, Cultura e Saúde	Vinculado
1	Consultor Jurídico do DESO	Vinculado
1	Advogado de Oficio do Juizado Menores	Vinculado
1	Primeiro Procurador da Fazenda	Vinculado
1	Segundo Procurador da Fazenda	Vinculado
1	Procurador do Estado na Cap. República	Vinculado
1	Professor do Reformatório Penal	Vinculado
1	Professor de Educação Moral e Cívica	16

5	Chefe de Portaria	06
4	Chefe de Disciplina	06
6	Datilocopista Identificador	Vinculado
2	Escrivão da Diretoria Segurança Pública	Vinculado
1	Escrivão da Delegacia de Polícia	Vinculado
1	Escrivão do Conselho Penitenciário	Vinculado
1	Escrevente da Sec. Segurança Pública	Vinculado
5	Chefe de Oficina	12
3	Mestre de Oficina	12
2	Mestre de Pedreiro	12
1	Mestre da Seção de Mercenaria	12
16	Pedreiro	06
7	Marceneiro	06
1	Carpinteiro	06
-	Serralheiro	06
4	Pintor	06
-	Fotografo	06
-	Alfaiate	06
1	Mordomo-Chefe	10

1	Eletrotécnico	17
1	Diretor do Tesouro	Vinculado
1	Diretor do Reformatório Penal	Vinculado
1	Diretor do Inst. Tecnologia e Pesquisas	Vinculado
1	Diretor do Sev. Patrimônio do Estado	C-11
1	Diretor Administrativo Biblioteca Pública	C-11
1	Diretor Adm. Secreta ia Segurança Pública	C-4
1	Diretor do Arquivo Público	C-5
1	Administrador do Entreposto do Algodão	C-5
1	Ascensorista Chefe	06
-	Auxiliar de Clicheria	04
11	Assistente de Diretoria (Fac. Ci. Econômicas)	08
13	Marinheiro(Cargo extinto pela Lei Delegada nº 1, de 30 de novembro de 1970)	02
1	Capelão da Cidade de Menores	C-5
1	Capelão da Penitenciária	C-5
3	Professor do Ensino Secundário	20

(*) Exclusivamente os equiparados por Lei anterior a Professor Catedrático.

(Incluído pela Lei nº 1.907, de 09 de dezembro de 1974)

CARGOS	NÍVEIS	VALOR Cr$	TAREFA BÁSICA SEMANAL
Contador	C-1	2.000,00	40 horas
Contador	C-1	1.500,00	30 horas

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO GERAL - CÓDIGO: AG-100

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
A-101	Assessor Técnico	29.P)
A-101	Assessor Técnico	23.A)
	OBS.: Excluídos os lotados na Consultoria Técnica de Assuntos Econômicos e Financeiros
				18.B	40
A-102	Técnico de Administração	21	AG-101 Técnico de Administração
				17.A	60
	OBS.: Excluídos os que na data da Lei nº 90—A ocupavam cargos d Estatística
A-103	Assistente de Administração	30  )	AG-2 Assistente de Administração (Nível alterado pela Lei nº 1.812, de 30 de novembro de 1973) (Nível alterado pela Lei nº 1.717, de 03 de dezembro de 1971)	16	100
A-103	Assistente de Administração	24  )
A-104	Oficial de Administração	26.E)
A-104	Oficial de Administração	25.D)		15.C	20
A-104	Oficial de Administração	24.C)	AG-103 Oficial de Administração	14.B	35
A-104	Oficial de Administração	23.B)		13.A	45
A-104	Oficial de Administração	22.A)
A-105	Escriturário	21.C)
A-105	Escriturário	20.B)
A-105	Escriturário	19.A)
IP-5007	Escrevente	12   )	AG-104 Escriturário	10.B	40
		)
	OBS.: Da Secretaria e Segurança Pública	)
				11.A	35
		)
C-902	Correntista	13.C)
C-902	Correntista	12.B)
C-902	Correntista	11.A)
	OBS.: Excluídos os portadores de diploma de Técnico de Contabilidade
A-106	Datilógrafo	07.C)	AG-105 Datilógrafo	10.B	40
A-106	Datilógrafo	06.B)
A-106	Datilógrafo	05.A)		09.A	60
A-108	Auxiliar de Escritório	03.C)	AG-106 Escrevente Datilógrafo	07	100
A-108	Auxiliar de Escritório	02.B)
A-108	Auxiliar de Escritório	01.A)
A-107	Amanuense	03)
AM-201	Almoxarife	09.C)		12.B	40
AM-201	Almoxarife	08.D)	AG-107 Almoxarife
AM-201	Almoxarife	07.A)		10.A	60

GRUPO OCUPACIONAL : Saúde Pública - CÓDIGO: sp-200

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
MF-303	Médico Legista	35)	SP-201- Médico Legista	20	100
MF-301	Médico Sanitarista	35)	SP-202-Médico sanitarista	20	100
MF-302	Médico	35)
MF-304	Médico de Educação Física e Desportos	35)	SP-203-Médico	20	100
MF-305	Médico Chefe	40)
MF-306	Médico Alienista Assistente	35)
MF-309	Dentista	35)	SP-204-Dentista	20	100
MF-307	Farmacêutico Inspetor	35)	SP-205-Farmacêutico	20	100
MF-308	Farmacêutico	35)
-	Enfermeiro	-	SP-206-Enfermeiro	20	100
	OBS: Os que possuem diploma expedido pela Esc de Enfermagem Ana Nery da Universidade do Brasil ou outra a ela equiparada
MF-309	Parteira	-	SP-207-Parteira	06	100
MF-310	Auxiliar de Medicina	05.C)
MF-310	Auxiliar de Medicina	04.B)	SP-208 – Auxiliar de Enfermagem	09	100
MF-310	Auxiliar de Medicina	03.A)
MF-312	Auxiliar de Ambulatório	03.C)
MF-312	Auxiliar de Ambulatório	02.B)	SP-209 – Auxiliar de Ambulatório	03	100
MF-312	Auxiliar de Ambulatório	01.A)
MF-314	Atendente de Ambulatório	02.B)
MF-314	Atendente de Ambulatório	01.A)
MF-313	Guarda Sanitário	04.D)
MF-313	Guarda Sanitário	03.C)	SP-210 – Guarda Sanitário	06	100
MF-313	Guarda Sanitário	02.B)
MF-313	Guarda Sanitário	01.A)
S-2002	Visitadora Sanitarista	04.C)
S-2002	Visitadora Sanitarista	03.B)	SP-211 – Visitadora Sanitarista	06	100
S-2002	Visitadora Sanitarista	02.A)

GRUPO OCUPACIONAL : MAGISTÉRIO — CÓDIGO : M-300

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargo
M-501	Professor Catedrático	35	M-301	Professor Catedrático	20	100
M-502	Professor de Curso Secundário	35)	M-300	Professor Catedrático (Cargo criado pela Lei nº 1.354-C, de 12 de novembro de 1965)	20	01
			M-300	Professor Catedrático (Cargo criado pela Lei nº 1.626, de 04 de dezembro de 1968)	20	01
M-503	Professor de Curso Ginasial	35)	M-302	Professor de Ensino Médio	19	100
M-507	Professor de Curso Pedagógico	35)
			M-300	Professor de Ensino Médio (Cargo criado pela Lei nº 1.612, de 25 de novembro de 1968)	20	01
				Professor (Cargo criado pela Lei nº 1.973, de 14 de novembro de 1975)		1.200
M-504	Professor de Música	35)	M-303	Professor de Música	19	100
M-508	Prof. Música e Canto Orfeônico	35)
M-505	Prof. Educação Física	35	M-304	Prof. Educação Física	19	100
M-1506	Prof. Trabalhos Manuais	35	M-305	Prof. Trabalhos Manuais	19	100
M-511	Assistente Trabalhos Manuais	14	M-306	Ass. Trabalhos Manuais	12	100
M-512	Professor Primário	21.E)	M-309	Professor Primário	09D	10
M-512	Professor Primário	20.D)			08C	20
M-512	Professor Primário	19.C)			07B	30
M-512	Professor Primário	18.B)			06A	40
-	-	-	M-308	Prof. Artes Complementares	10
	OBS.: Os atuais Regentes de Ensino que possuem certificado de ciclo colegial ou diploma de Curso Normal ou Pedagógico, serão enquadrados nesta série de classes
M-513	Regente de Ensino	08.E)	M-310	Regente de Ensino	05C	20
M-513	Regente de Ensino	07.D)
M-513	Regente de Ensino	06.C)			04B	35
M-513	Regente de Ensino	05.B)
M-513	Regente de Ensino	04.A)
	OBS.: Excluídos os portadores de certificado do ciclo colegial, ou diploma do Curso Normal de ou Pedagógico.
M-514	Auxiliar de Regente	03.B)
		)	M-311	Auxiliar de Regente	02	100
M-514	Auxiliar de Regente	02.A)

GRUPO OCUPACIONAL: ORIENTAÇÃO, INSPEÇÃO E DISCIPLINA ESCOLAR - CÓDIGO: OE-400

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
OR-601	Técnico de Educação	-	OE-401	Técnico de Educação	20	100
-	-	-	OE-402	Supervisor do Ensino Médio	16	100
OR-608	Monitor Chefe	15.C)	OE-404	Monitor de Educação Física	06	100
OR-608	Monitor de Educação Física	11.B)
OR-608	Monitor de Educação Física	10.A)
OE-702	Inspetor de Alunos	12.C)	OE-407	Inspetor de Alunos	02	100
OE-702	Inspetor de Alunos	11.B)
OE-702	Inspetor de Alunos	10.A)
PL-3012	Conservador de Gabinete	1C	OE-403	Preparador de Gabinete	12	100
			OE - 403	Supervisor do Ensino Primário (Cargo criado pela Lei nº 1.295, de 30 de outubro de 1964)	09	100

GRUPO OCUPACIONAL : DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO — CÓDIGO : DD-500

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
DD-10001	Conservador de Biblioteca	13)	DD-501	Bibliotecário	15.B	40
DD-10002	Bibliotecário	06.C)
		)			13.A	60
DD-10002	Bibliotecário	03.B)
DD-10002	Bibliotecário	01.A)
DD-10003	Arquivista	10.C)	DD-502	Arquivista	11.B	40
DD-10003	Arquivista	08.B)			10.A	60
DD-10003	Arquivista	07.A)

GRUPO OCUPACIONAL : SEGURANÇA PÚBLICA — CÓDIGO : SV-600

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
			SV-601	Delegado de Polícia	20	100
			SV-602	Comissário de Polícia	19	100
					09.B	40
			SV-603	Investigador	07.A	60
SV-803	Guarda Civil	15.E)	SV-604	Guarda Civil	06.0 05.B 04.A	20 35 45
SV-803	Guarda Civil	14.D)
SV-803	Guarda Civil	13.C)
SV-803	Guarda Civil	12.B)
SV-803	Guarda Civil	11.A)
SV-804	Guarda do Presídio	07.O)
SV-804	Guarda do Presídio	05.C)
SV-804	Guarda do Presídio	03.B)
SV-804	Guarda do Presídio	01.A)
SV-805	Vigilante	08.C)	SV-603	Vigilante	03	40
SV-805	Vigilante	03.B)
SV-805	Vigilante	01.A)			02	60
SV-806	Guarda Florestal	01)
TR-1300	Fiscal de Trânsito	02)
			8.M-1.06 (Redação dada pela Lei n° 4.380, de 29 de junho de 2001)	Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Redação dada pela Lei n° 4.380, de 29 de junho de 2001) (Cargo criado pela Lei nº 4.349, de 05 de janeiro de 2001)		300 (Quantitativo alterado pela Lei nº 4.760, de 15 de abril de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 1.440, de 07 de dezembro de 1966)

(Redação dada pela Lei nº 2.155, de 26 de maio de 1978)

(Redação dada pela Lei n° 2.363, de 11 de dezembro de 1981)

(Redação dada pela Lei nº 2.379, de 25 de maio de 1982)

QUADRO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO

OCUPACIONAL FISCO – CÓDIGO F-700

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
		CARGOS						CARGOS
CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSES	QUANTIDADE	NÍVEL	LETRA		CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSE			LETRA
				INICIAL	FINAL			QUANTIDADE	NÍVEL	INICIAL	FINAL
F-703	Auxiliar de Fiscalização	430	I	A	L	F-702	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	1.100 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.732, de 17 de outubro de 1989) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.658, de 08 de janeiro de 1988) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.570, de 17 de dezembro de 1985) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.495, de 02 de julho de 1984)	I	A	J
F-702	Auxiliar de Arrecadação	106	II	A	L
F-701	Fiscal de Tributos Estaduais	70	III	A	L	F-701	Fiscal de Tributos Estaduais II (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	150 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.658, de 08 de janeiro de 1988) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.570, de 17 de dezembro de 1985)	II	A	J

(Redação dada pela Lei nº 2.379, de 25 de maio de 1982)

TABELAS DE REENQUADRAMENTO E ALTERAÇÃO DE

NÍVEL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DO GRUPO

OCUPACIONAL FISCO - CÓDIGO F-700

TABELA "A" - REENQUADRAMENTO

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	NÍVEL	LETRA	CARGO	NÍVEL	LETRA
Auxiliar de Fiscalização	I	A	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	A
Auxiliar de Fiscalização	I	B	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	B
Auxiliar de Fiscalização Auxiliar de Fiscalização	I I	C D	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	C
Auxiliar de Fiscalização Auxiliar de Fiscalização Auxiliar de Fiscalização	I I I	E F G	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	D
Auxiliar de Arrecadação Auxiliar de Arrecadação	II II	A B
Auxiliar de Fiscalização Auxiliar de Fiscalização	I I	H I	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	E
Auxiliar de Arrecadação Auxiliar de Arrecadação	II II	C D
Auxiliar de Fiscalização Auxiliar de Fiscalização	I I	J L	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	F
Auxiliar de Arrecadação Auxiliar de Arrecadação	II II	E F
Auxiliar de Arrecadação	II	G	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	G
Auxiliar de Arrecadação	II	H	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	H
Auxiliar de Arrecadação	II	I	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	I
Auxiliar de Arrecadação Auxiliar de Arrecadação	II II	J L	Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	I	J

(Redação dada pela Lei nº 2.379, de 25 de maio de 1982)

TABELA "B" - ALTERAÇÃO DE NÍVEL

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	NÍVEL	LETRA	CARGO	NÍVEL	LETRA
Fiscal de Tributos Estaduais	III	A	Fiscal de Tributos Estaduais II (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	II	A
	III	B		II	B
	III	C		II	C
	III	D		II	D
	III	E		II	E
	III	F		II	F
	III	G		II	G
	III	H		II	H
	III	I		II	I
	III	J		II	J
	III	L		II	J

GRUPO OCUPACIONAL : TESOURARIA — CÓDIGO : T—800

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
			T-801	Tesoureiro	20	100

GRUPO OCUPACIONAL : CONTABILIDADE — CÓDIGO : C—900

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
C-901	Contador	35D)
C-901	Contador	34C)			20	40
		)	C-1 (Cargo passou a integrar a Parte Suplementar, conforme Lei nº 1.907, de 09 de dezembro de 1974) (Nível alterado pela Lei nº 1.812, de 30 de novembro de 1973) (Nível alterado pela Lei nº 1.717, de 03 de dezembro de 1971)	Contador
C-901	Contador	33B)			19.A	60
C-901	Contador	32A)
C-902	Correntista	13.C)			15.B	40
C-902	Correntista	12.B)	TC-2 (Nível alterado pela Lei nº 1.907, de 09 de dezembro de 1974) (Nível alterado pela Lei nº 1.717, de 03 de dezembro de 1971)	Técnico de Contabilidade
C-902	Correntista	11.A)			13.A	60
	OBS.: Os que possuírem habilitação para o exercício da profissão de Técnico de Contabilidade.

(Vide Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

GRUPO OCUPACIONAL : ECONOMIA E FINANÇAS — CÓDIGO : EF—1000

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
					20	100
EF-11002	Economista	35	EF-1001	Economista
			EF-1001	Consultor Técnico de Assuntos Econômicos e Financeiros	CT-1 - 150.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)	100
A-101	Assessor Técnico	23.A	EF-1002	Técnico de Orçamento	18	100

(Redação dada pela Lei nº 1.432, de 07 de dezembro de 1966)

GRUPO OCUPACIONAL: ESTATÍSTICA CÓDIGO: = SE - 1100

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classe	Nível e Classe	Código	Classe ou Série de classe	Nível e Classe	Percentual de Cargos
SE- 12001	Estatístico	17.C
SE- 12001	Estatístico	16.B	SE- 1101	Estatístico	20.B	40
SE- 12001	Estatístico	15.A			19.A	60
A-102	Técnico em Administração	21
	Obs: Denominação dada pelo Anexo I da Lei n° 90-A, ao Antigo Técnico de Estatística da Consultoria Técnica da Secretaria da Fazenda.
SE- 1202	Estatístico Auxiliar	10.B	SE- 1102	Assistente de Estatística	16.B 15.A	40 60
SE- 1202	Estatístico Auxiliar	9.A	SE- 1103	Auxiliar de Estatística	12.B 11.A	40 60

GRUPO OCUPACIONAL : ENGENHARIA E DESENHO — CÓDIGO : ED—1200

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
E-401	Engenheiro		ED-1201	Engenheiro	20	100
E-402	Auxiliar de Engenheiro	08.B)
		)	ED-1201	Auxiliar de Engenheiro	12	100
E-402	Auxiliar de Engenheiro	05.A)
		)
E-403	Desenhista	05.B)
		)	ED-1203	Desenhista	12	100
E-403	Desenhista	04.A)

GRUPO OCUPACIONAL: AGRONOMIA E ATIVIDADES RURAIS — CÓDIGO: AG-1300

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
AG-17001	Agrônomo	35	AG-1301	Agrônomo	20	100
-	Técnico Agrícola	-	AG-1302	Técnico Agrícola	15	100
	OBS.: Para os que possuírem certificado de nível médio expedido por Escolas Agro-Técnicas.
AG-17002	Auxiliar de Agronomia	25	AG-1303	Auxiliar de Agrônomo	10	100
	OBS.: Excluídos os que possuírem certificado de curso de nível médio expedido por Escolas Agro-Técnicas.
AG-17003	Trabalhador de Campo	02.B)
AG-17003	Trabalhador de Campo	01.A)
AG-17004	Arador	02   )
AG-17005	Horticultor	02   )
AG-17006	Encarregado de Pocilga	01   )	AG-1304	Trabalhador	01	100
AG-17007	Lenhador	02   )
AG-17008	Carroceiro	01   )
AG-17009	Aguadeiro	02   )
AG-17010	Avicultor	02   )
AG-17011	Olheiro	03   )

GRUPO OCUPACIONAL : TECNOLOGIA E PESQUISAS DE LABORATÓRIO — CÓDIGO : TP—1400

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
TP-16001	Tecnologista	30	TP-1401	Tecnologista	20	100
TP-16002	Biologista	30	TP-1402	Biologista	20	100
TP-16003	Auxiliar de Laboratório	19.C)			09.B	40
TP-16003	Auxiliar de Laboratório	18.B)	TP-1403	Auxiliar de laboratório
TP-16003	Auxiliar de Laboratório	17.A)			08.A	60

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL — CÓDigo: SS—1500

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
S-2001	Assistente Social	-	SS-150101	Assistente Social	19	100

(Redação dada pela 1.274, de 03 de junho de 1964)

(Incluído pela Lei n° 2.168, de 16 de agosto de 1978)

(Redação dada pela Lei nº 2.364, de 11 de dezembro de 1981)

GRUPO OCUPACIONAL: PROCURADORIA DO ESTADO

CÓDIGO: PR-1.600

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
CLASSES		CARGOS		CLASSES			CARGOS
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	REFERÊNCIA	DENOMINAÇÃO	CATEGORIA	CÓDIGO	NÍVEL	LETRA
								INICIAL	FINAL
1.600	Procurador	P-1	Tempo de Serviço (*)	Procurador do Estado	2ª	PR-1602	PR-1	A	C
	Assistente Jurídico	AJ-1			1ª	PR-1601	PR-2	A	C
	Consultor Jurídico	CJ-1

(*) Tempo de Serviço na forma prevista no Anexo III.

(Redação dada pela Lei nº 2.364, de 11 de dezembro de 1981)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

CLASSE			CARGOS
DENOMINAÇÃO	CATEGORIA	CÓDIGO	NÍVEL	LETRA		QUANTIDADE
				INICIAL	FINAL
Procurador do Estado	2ª	PR-1602	PR-1	A	C	20
	1ª	PR-1601	PR-2	A	C

(Redação dada pela Lei nº 2.364, de 11 de dezembro de 1981)

TABELA "A"

CRITÉRIO DE REENQUADRAMENTO DE OCUPANTE DO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO,

NÍVEL CJ-1, NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO

TEMPO DE SERVIÇO	REENQUADRAMENTO
ANOS	CATEGORIA	NÍVEL	LETRA
Até 10	1ª	PR-2	A
De 11 a 20	1ª	PR-2	B
Acima de 20	1ª	PR-2	C

(Redação dada pela Lei nº 2.364, de 11 de dezembro de 1981)

TABELA "B"

CRITÉRIO DE REENQUADRAMENTO DE OCUPANTE DOS CARGOS DE PROCURADOR,

NÍVEL P-1, E DE ASSISTENTE JURÍDICO, NÍVEL AJ-1, NOS CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO

TEMPO DE SERVIÇO	REENQUADRAMENTO
ANOS	CATEGORIA	NÍVEL	LETRA
Até 04	2ª	PR-1	A
De 05 a 08	2ª	PR-1	B
De 09 a 12	2ª	PR-1	C
De 13 a 16	1ª	PR-2	A
De 17 a 20	1ª	PR-2	B
Acima de 20	1ª	PR-2	C

(Redação dada pela Lei nº 2.364, de 11 de dezembro de 1981)

TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEIS	LETRAS
	A	B	C
PR-1	70.007,00	74.630,00	79.253,00
PR-2	63.876,00	88.499,00	93.122,00

GRUPO OCUPACIONAL : PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPESA - CÓDIGO : PL-1700

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
PL-3001	Administrador de Edifício	20   )
			PL-1701	Administrador de Edifício	12	100
PL-3004	Expedidor	23   )
PL-3003	Porteiro	07.D)			04.B	40
PL-3003	Porteiro	04.C)	PL-1703	Porteiro
PL-3003	Porteiro	03.B)			03.A	60
PL-3003	Porteiro	02.A)
PL-3008	Atendente do Patrimônio	10  )
PL-3008	Auxiliar de Conservação do Patrimônio	10  )
PL-3008	Atendente	03.C)
PL-3008	Atendente	02.B)	PL-1704	Auxiliar de Portaria	02	100
PL-3008	Atendente	01.A)
PL-3006	Ascensorista Chefe	10   )
		)	PL-1705	Ascensorista	05	100
PL-3007	Ascensorista	09   )
PL-3005	Telefonista	10   )	PL-1706	Telefonista	06
PL-3009	Zelador	08.D)
PL-3009	Zelador	05.C)
PL-3009	Zelador	02.B)
PL-3009	Zelador	01.A)	PL-1707	Servente	02.B	40
PL-3011	Servente	05.D)
PL-3011	Servente	04.C)
PL-3011	Servente	02.B)
PL-3011	Servente	01.A)

GRUPO OCUPACIONAL: IDENTIFICADOR E PREPARADOR PROCESSUAL - CÓDIGO: IP-1800

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
			IP-1801	Datiloscopista (Vide Lei nº 1.847, de 30 de agosto de 1974)	14	100
			IP-1802	Prontuarista	14	100
			IP-1803	Esc. Sec. Segurança Pública	14	100
			IP-1804	Esc. da Delegacia de Polícia	14	100
			IP-1805	Esc. do Cons. Penitenciário	14	100

GRUPO OCUPACIONAL: TRÁFEGO - CÓDIGO: TR-1900

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
TR-13001	Perito	04	TR-1901	Perito	08	100
TR-13001	Motorista	09.C)			08.B	40
TR-13001	Motorista	07.B)	TR-1902	Motorista
TR-13001	Motorista	04.A)			07.A	60

GRUPO OCUPACIONAL: ARTÍFICE - CÓDIGO: AR-2000

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	15.D)
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	14.C)	AR-2005	Operário de Artes Gráficas	08	100
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	13.B)
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	12.A)
AR-6005	Chapista	13   )
AR-6002	Revisor	05.B)
		)	AR-2006	Revisor	06	100
AR-6002	Revisor	04.A)
AR-6003	Impressor	04.B)
		)	AR-2007	Impressor	06	100
AR-6003	Impressor	01.A)
AR-6004	Linotipista	14.B)
			AR-2008	Linotipista	12	100
AR-6004	Linotipista	10.A)
AR-6006	Encadernador	13	AR-2009	Encadernador	05	100
AR-6007	Mecânico Linotipista	12	AR-2010	Mecânico Linotipista	15	100
	-		AR-2011	Mecânico Auxiliar de Linotipo	10	100
AR-6009	Distribuidor	09.B)	AR-2013	Distribuidor	02	100
AR-6009	Distribuidor	07.A)
AR-6010	Mecânico	09.C)
AR-6010	Mecânico	07.B)	AR-2014	Mecânico	10	100
AR-6010	Mecânico	04.A)
AR-6015	Eletricista	09.A)
AR-6015	Eletricista	07.C)
AR-6015	Eletricista	05.B)	AR-2019	Eletricista	06	100
AR-6015	Eletricista	03.A)
AR-6018	Operário	01	AR-2022	Operário	01
AR-6020	Planista	02	AR-2024	Planista	10	100
AR-6021	Costureira	02	AR-2025	Costureira	03	100
(*) Os que possuem curso da Linotipo no Brasil						100

GRUPO OCUPACIONAL: COZINHA, COPA E BARBEARIA - CÓDIGO: CR-2100

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
CR-4001	Cozinheiro	02.B)
		)	CR-2101	Cozinheira	01	100
CR-4001	Cozinheiro	01.A)
CR-4003	Mordomo Auxiliar	06.A	CR-2103	Mordomo	05	100
CR-4004	Engomadeira	01	CR-2104	Engomadeira	01	100
CR-4005	Lavadeira	01	CR-2105	Lavadeira	01	100
CR-4005	Encarregado de Rouparia	01	CR-2106	Encarregado de Rouparia	01
		)
CR-4007	Barbeiro	02	CR-2107	Barbeiro	01
CR-4007	Barbeiro	01

GRUPO OCUPACIONAL: MARÍTIMO E FLUVIAL — CÓDIGO: MA—2200

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
MA-18001	Marinheiro	04.C)
MA-18001	Marinheiro	02.B)	MA-2201	Marinheiro	02	100
MA-18001	Marinheiro	01.A)

GRUPO OCUPACIONAL: ELETROTÉCNICA - CÓDIGO: ET—2300

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
ET-8003	Chefe dos Quadros Elétricos	06	ET-2302	Operador de Quadros Elétricos	10	100

(Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº de Cargos	Denominação	Símbolo
01	Diretor Geral do Departamento do Serviço Público	C-1
01	Diretor Geral do Departamento de Saúde Pública	C-1
01	Diretor Geral do Departamento de Educação	C-1
01	Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas	C-1
01	Diretor do Departamento da Fazenda	C-1
01	Procurador do Estado na Capital da República	C-1 PEC
01	Chefe da Casa Civil	C-1
02	Delegados de Polida da Capital (1º e 2º)	C-1
01	Chefe da Casa Militar	C-1
01	Secretário Executivo do CONDESE	C-1
01	Contador Geral do Estado	C-2
01	Secretário Particular do Governador	C-2
04	Diretores de Divisão da Secretaria de Educação, Cultura e Saúde	C-2
01	Diretor do Departamento Estadual de Estatística	C-2
01	Diretor do Centro de Saúde da Capital	C-2
01	Diretor do departamento de Imigração e Colonização	C-2
01	Diretor Técnico da Biblioteca Pública	C-2
01	Diretor de Administração da Biblioteca Pública	C-2
01	Diretor da Imprensa Oficial	C-2
01	Diretor do Serviço de Assistência a Psicopatas	C-2
01	Diretor do Serviço de Profilaxia da Lepra	C-2
01	Diretor do Serviço de Ass. A Maternidade e a Infância e Adolescência	C-2
01	Diretor da Junta Comercial	C-2
01	Diretor do Reformato Rio Penal	C-2
01	Inspetor Geral da Guarda Civil e de Veículos	C-2
01	Chefe do Serviço de Cons. E Equipamentos da SEC	C-2
01	Diretor do Serviço de Assistência Social à Menores	C-3
01	Diretor do Serviço de Assistência Técnica aos Municípios	C-3
01	Diretor de Adm. Da Secretaria da Justiça e Interior	C-3
01	Diretor da Recebedoria Estadual	C-3
01	Diretor Administração da Sec. De Segurança Pública	C-3
01	Diretor de Administração da Sec. Da Fazenda e Obras Públicas.	C-3
01	Diretor de Adm. Da Sec. Da Agricultura e Produção	C-3
01	Secretário de Imprensa do Gabinete do Governador	C-3
02	Sub-Chefe da Casa Civil	C-3
01	Diretor do Cooperativismo	C-3
01	Diretor do Arquivo Público	C-3
01	Secretário do Vice-Governador	C-4
01	Diretor do Serviço de Patrimônio	C-4
01	Chefe do Gabinete da Secretaria da Educação, Cultura e Saúde.	C-4
01	Administrador do Serviço de Profilaxia da Lepra	C-4
01	Sub-Chefe da Casa Militar	C-4
01	Ajudante de Ordens	C-5
01	Diretor do Museu de Sergipe	C-5
03	Oficiais do Gabinete do Governador	C-5
01	Oficiais do Gabinete do Vice-Governador	C-5
02	Ajudantes de Tesoureiro	C-5
01	Capelão do Reformatório Penal	C-5
01	Capelão da Cidade de Menores	C-5
1	Diretor do Departamento Estadual de Estatística (Cargo criado pela Lei nº 1.432, de 07 de dezembro de 1966)	C-1
1	Chefe de Gabinete (Cargo criado pela Lei nº 1.704, de 23 de novembro de 1971)	CC-2
1	Diretor do Serviço de Administração Geral (Cargo criado pela Lei nº 1.704, de 23 de novembro de 1971)	CC-1
1	Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento (Cargo criado pela Lei nº 1.704, de 23 de novembro de 1971)	CC-1
2	Assessores (Cargo criado pela Lei nº 1.704, de 23 de novembro de 1971)	CC-2
1	Diretor da Penitenciária do Estado (Cargo criado pela Lei nº 1.704, de 23 de novembro de 1971)	CC-1
1	Diretor da casa de Detenção (Cargo criado pela Lei nº 1.704, de 23 de novembro de 1971)	CC-1
1	Diretor do Serviço de Assistência aos Menores (Cargo criado pela Lei nº 1.704, de 23 de novembro de 1971)	CC-1

(Incluído pela Lei nº 1.723, de 17 de dezembro de 1971)

QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE DO ESCRITÓRIO DE BRASÍLIA
CARGO/DENOMINAÇÃO	QUANT.	VENCIMENTO MENSAL
Assistente Técnico	01	2.000,00
Escriturário-Datilógrafo	01	650,00
Motorista	01	450,00
Atendente	01	300,00
Zelador	01	250,00

ANEXO V

CORRELAÇÃO PARA ACESSO

		ACESSO
Classe ou série de classes	Classe Final	Classe ou série de classes	Classe Inicial
Oficial de Administração	17.C	Técnico de Administração	19.A
Assistente de Administração	17	Técnico de Administração	19.A
Escriturário	12.C	Oficial de Administração	13.A
Datilógrafo	10.B	Escriturário	13.A
Escrevente Datilógrafo	07	Datilógrafo	10.A
Auxiliar de Exatoria	08.C	Exator	09.A
Exator	12.D	Fiscal de Rendas	13
Auxiliar de Estatística	12.B	Estatístico	19.A
Técnico de Contabilidade	15.B	Contador	19.A
Auxiliar de Portaria	02	Porteiro	03.A

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Posto	Soldo	Gratificação	Etapas	Soma
Cel.	49.866,70	24.933,30	12 000,00	86.800,00
Ten. Cel.	45.733,40	22.866,60	12.000,00	80.800,00
Major	41.600,00	20.800,00	12.000,00	74.400,00
Cop.	37.466,70	18.733,30	12.000,00	68.200,00
1º Ten.	31.266,70	15.633,30	12.000,00	58.900,00
2º Ten.	28.166,70	14.083,30	12.000,00	54.250,00
Asp. Of.	21.966,70	10.983,30	12.000,00	44.950,00
Sub-Ten.	20.133,40	10.066,60	9.000,00	39.200,00
1º Sgt.	18.000,00	9.000,00	9.000,00	36.000,00
2º Sgt.	15.866,70	7.933,30	9.000,00	32.800,00
3º Sgt.	13.733,40	6.866,60	9.000,00	29.600,00
Cabo	10.733,40	5.366,60	6.000,00	22.100,00
Sd. Eng. E Tambor
Cornet.	9.600,00	4.800,00	6.000,00	20.400,00
Sd. não Eng.	9.033,40	4.516,00	6.000,00	19.550,00

ANEXO VII

Nº de Funções	DESIGNAÇÃO	Símbolos
1	Encarregado do Controle de Verbas -Gabinete do Governador
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Departamento de Serviço Público
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -CONDESE
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Diretoria de Cooperativismo
		F - 6
1	Encarregado do Controle de Verbas -Departamento de Imigração e Colonização
		F - 6
1	Encarregado do Controle de Verbas -Departamento de Educação
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Departamento Estadual de Estatística
		F - 5
1	Encarregado do Controle de Verbas -Instituto de Educação Rui Barbosa
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Colégio Estadual de Sergipe
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas - Escola Técnica de Comércio
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Faculdade de Ciências Econômicas
		F - 5
1	Encarregado do Controle de Verbas - Escola de Química
		F - 5
i	Encarregado do Controle de Verbas - Escola de Música
		F - 6
1	Encarregado do Controle de Verbas -Biblioteca Pública
		F - 5
1	Encarregado do Controle de Verbas – Dep. de Saúde Pública
		F - 4
I	Encarregado do Controle de Verbas -Serviço de Assistência à Psicopatas
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Serviço de Profilaxia da Lepra
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Secretaria da Fazenda
		F - 5
1	Encarregado do Controle de Verbas - COTEF
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas - DOP
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Junta Comercial
		F - 6
1	Encarregado do Controle de Verbas -Serviço do Patrimônio
		F - 5
1	Encarregado do Controle de Verbas -Departamento da Fazenda
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas -Recebedoria Estadual
		F - 5
1	Encarregado do Controle de Verbas -Serviço de Fiscalização
		F - 5
1	Encarregado do Controle de Verbas -Serviço de Assistência Social a Menores
		F - 4
1	Encarregado do Controle de Verbas - Reformatório Penal
		F - 4
1	Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo - SJI
		F - 3
1	Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo - SSP
		F- 3
1	Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo - SFOP
		F - 3
1	Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo - SESC
		F - 3
al1	Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo - SAP
		F - 3
1	Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo - DSP
		F - 3
1	Chefe de Seção de Comunicações e Arquivo - DEE
		F - 3
1	Chefe de Disciplina - Colégio Estadual de Sergipe
		F - 5
1	Chefe de Disciplina - Escola Técnica de Comércio
		F - 6
1	Chefe de Disciplina - Instituto Educacional Rui Barbosa
		F - 6
1	Chefe de Disciplina - Escola de Música
		F - 6

(Incluído pela Lei nº 1.432, de 07 de dezembro de 1966)

N° DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1	Assessor de Programação e Orientação Técnica	F-3
1	Chefe da Seção de Serviços Auxiliares	F-3
1	Chefe da Seção de Documentos e Divulgação	F-3
1	Chefe da Seção do Comércio Interestadual	F-3
1	Chefe da Seção de Estatística Físio-Demográficas, Sociais, Econômicas e Financeiras	F-3
1	Chefe da Seção de Estatística Militar	F-3
1	Secretário do Diretor	F-3
1	Controlador de Verbas	F-5
1	Chefe da Turma de Estatística Físio-Demográficas e Sociais	F-5
1	Chefe da Turma de Estatística Econômica e Financeira	F-5
1	Chefe de Arquivo (Cargo criado pela Lei nº 1.970, de 10 de novembro de 1975)	FG-4