Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.380, DE 29 DE JUNHO DE 2001

Altera para cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, os cargos de igual provimento de Agente de Segurança Penitenciária criados pela Lei nº 4.349, de 05 de janeiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro de Pessoal Efetivo - Parte Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, criados pela Lei nº 4.349, de 05 de janeiro de 2001, a serem providos mediante concurso público, ficam alterados para cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, com a seguinte discriminação e respectivas características:

CARGO EFETIVO	NÍVEL	CATEGORIA	CÓDIGO	TABELA I		QUANTIDADE	LOTAÇÃO
				ADMINISTRAÇÃO GERAL
				Padrão	Referência
Guarda de Segurança do Sistema Prisional	NM	M-1	8.M-1.06	V	1	250	SEJUC - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Parágrafo Único. Os cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, resultantes da alteração de que trata o "caput" deste artigo, também somente devem ser providos mediante concurso público, na forma da legislação pertinente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil

Jugurta Barreto de Lima

Secretário de Estado da Casa Civilustiça e da Cidadania

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.