Tipo: Lei Ordinária Autor: Poder Executivo 
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Lei Ordinária n° 10.019/2026
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2027, e dá providências correlatas.
Data: 10/08/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.999/2026
Cria cargos no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde – PCCV/SAÚDE; restabelece, em caráter permanente, os cargos que especifica; reestrutura o quadro de pessoal; altera o Anexo I e acrescenta o Anexo V da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/SAÚDE, e dá providências correlatas.
Data: 02/07/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.998/2026
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.756, de 08 de setembro de 2025, que institui o Programa “Mãe Sergipana”, com a finalidade de garantir apoio financeiro, social e nutricional às gestantes em situação de vulnerabilidade social, e dá providências correlatas.
Data: 02/07/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.986/2026
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.364, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis; revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.985/2026
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Poder Legislativo do Município de Estância, o imóvel pertencente ao Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – IPESAÚDE, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 565, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.961/2026
Autoriza o Poder Executivo a outorgar em Concessão, através de Parceria Público-Privada, na modalidade Administrativa, o Hospital do Câncer do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 01/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.957/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 11/05/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.956/2026
Autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Município de Boquim, mediante Cessão de Uso, imóvel localizado na Av. Engenheiro Joel Fontes Costa, s/nº, situado no referido Município, e dá providências correlatas.
Data: 11/05/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.952/2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o quadro de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e dá providências correlatas.
Data: 30/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.951/2026
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.771, de 12 de dezembro de 2005, que institui a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE; autoriza, em decorrência, a extinção da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento – DIRAD, do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe – ITPS, e dá providências correlatas.
Data: 30/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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