Temas: Administração Pública,  
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Lei Complementar n° 351/2021
Altera os artigos 62 e 82, revoga a alínea "i" do inciso I e a alínea "b", do inciso II, ambas do art. 19 e os artigos 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 59, 60 e 61, todos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS-SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas; altera o art. 81 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977; dispõe sobre o salário-família e auxílio-reclusão para os servidores públicos estaduais; e dá providências correlatas.
Data: 30/04/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 350/2021
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 20/04/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 348/2021
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, e dá outras providências.
Data: 15/04/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.759/2020
Dispõe sobre o Programa Novo Lar e dá providências correlatas.
Data: 02/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.747/2020
Estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais - MEIs, e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data: 09/09/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.658/2020
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
Data: 24/01/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.538/2019
Altera o "caput" do art. 10 da Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.
Data: 28/05/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 41/2008
Altera o inciso XI do Art. 29 da Constituição Estadual.
Data: 11/11/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 19/1999
Altera dispositivo contido no Art. 116 e seu § 1º da Constituição Estadual.
Data: 09/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 03/1990
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe
Data: 24/05/1990 Situação: Em vigor
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