Data de apresentação 09/05/2024 07:42:01
 N° Processo 2564/2024
 N° Protocolo 2564/2024
 ID 101240
 Ementa

Dispõe sobre informações constantes dos Portais da Transparência do Estado de Sergipe, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, e dá outras providências.

 Autoria

Lidiane Lucena;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9520/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação