Ano: 2026 Temas: Cargos e salários,  
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Lei Ordinária n° 9.887/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico e sobre alterações no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 24/02/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.856/2026
Transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle – SETC em Controladoria-Geral do Estado – CGE; dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; dispõe sobre as funções e a estrutura regimental da Controladoria-Geral do Estado – CGE; cria o Conselho do Sistema de Controle Interno e Transparência – CONSCIT; altera dispositivos da Lei nº 9.156 de 08 de janeiro de 2023, e dá providências correlatas.
Data: 06/01/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 451/2026
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais; altera o Anexo Único da Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada – GAPA, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 450/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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