Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.796/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1996

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.707/1989 20/03/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.242/2023 20/07/2023ALTERATransforma parágrafo único em § 1º
Lei Ordinária9.242/2023 20/07/2023INCLUI§ 2º ao Art. 59
Lei Ordinária9.176/2023 31/03/2023ALTERAinciso XII do art. 2º; Alíquotas do itens do art. 18, I, alínea "a"; Alíquotas do itens do art. 18, I, alínea "b"; Alíquota do item 2 do art. 18, I, alínea "c"; Alíquota do art. 18, I, alínea "j" ; art. 18, I, alínea "l"
Lei Ordinária9.176/2023 31/03/2023INCLUIitens 24 e 25, alínea "d" do art. 18
Lei Ordinária9.176/2023 31/03/2023REVOGAsubitens 4.1 a 4.11 da alínea "d" do art. 18; inciso III do art. 18;
Lei Ordinária9.176/2023 31/03/2023MENCIONAsubitens 1.2, 2 e 3.2 da alínea "a"; os itens 1 e 2 da alínea "b"; o item 2 da alínea "c" e a alínea "j", todos do inciso I do "caput" do art. 18; itens 7 a 8.6, 9 a 10, 17 a 19.4, 22, 24 e 25 da alínea "d" e a alínea "l", todos do inciso I, e o inciso III, todos do "caput" do art. 18;
Lei Ordinária9.120/2022 19/12/2022ALTERAalínea "j" do inciso I do "caput" do art. 18
Lei Ordinária8.944/2021 29/12/2021ALTERAIncisos XIII e XIV do art. 8º; inciso V, alíenas "a" e "b" do art. 9º; §§ 5º e 6º do art. 9º; inciso IX, alíneas "a" e "b", inciso XIII, §§ 1º, 3º, 11 todos do art. 11; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 31-A
Lei Ordinária8.895/2021 22/09/2021INCLUIAlínea "m", do inciso I do art. 18
Lei Ordinária8.886/2021 31/08/2021ALTERA§ 1º do art. 43, o § 1º do art. 45; alíneas "a", "b", "g", "h", "i" e "j" do inciso I; alíneas "a", "b", "d", "f", "i", "j", "l", "m", "q", "v" e "z-2" do inciso III; alíneas "b" e "c" do inciso III-A e a alínea "a" do inciso IV, do art. 72;
Lei Ordinária8.886/2021 31/08/2021INCLUI§ 2º-A ao art. 49-A
Lei Ordinária8.886/2021 31/08/2021REVOGA§ 2º do art. 43
Lei Ordinária8.853/2021 25/06/2021ALTERAArt. 49-A, § 2º, incisos I e II
Lei Ordinária8.853/2021 25/06/2021INCLUIInciso XXVI, alíneas "a", "b" e "c", inciso XXVII, XVIII do art. 20
Lei Ordinária8.739/2020 03/09/2020ALTERAInciso XV do art. 8º e o art. 42
Lei Ordinária8.739/2020 03/09/2020INCLUISeção V-A e art. 17-A e 42-A
Lei Ordinária8.708/2020 08/07/2020ALTERA§ 4º do art. 8º; alínea "i" do inciso VII do art. 72
Lei Ordinária8.708/2020 08/07/2020INCLUI§§ 10 e 11 ao art. 8º; § 5º ao art. 48; alínea "f-1" ao inciso I do art. 72; alínea "d" ao inciso IX do art. 72
Lei Ordinária8.660/2020 28/02/2020ALTERAArt. 31
Lei Ordinária8.608/2019 22/11/2019ALTERAalínea "c" do inciso VII-A do art. 72
Lei Ordinária8.608/2019 22/11/2019MENCIONAalínea "c" do inciso VII-A do art. 72
Lei Ordinária8.500/2018 28/12/2018INCLUIInciso XVIII ao Art. 48; § 5° e § 6 ao Art. 57
Lei Ordinária8.499/2018 28/12/2018ALTERAArts. 18 e 24
Lei Ordinária8.499/2018 28/12/2018MENCIONAArt. 18
Lei Ordinária8.459/2018 29/08/2018INCLUIInciso XII do art. 2º; §9º do art. 11; §10 do art. 11
Lei Ordinária8.346/2017 20/12/2017ALTERA item 2 do art. 72
Lei Ordinária8.346/2017 20/12/2017INCLUIIncisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, do §1º do art. 20; alínea "a-2" do art. 72;
Lei Ordinária8.273/2017 06/09/2017ALTERAParágrafo único do art. 38
Lei Ordinária8.273/2017 06/09/2017MENCIONAParágrafo único do art. 39
Lei Ordinária8.273/2017 06/09/2017INCLUIalínea "a-1" do art. 72; item 1 e 2 do art. 72
Lei Ordinária8.140/2016 23/09/2016INCLUIArt. 63- A; Art. 63- B
Lei Ordinária8.140/2016 23/09/2016REVOGAItem 23, alínea "d", inciso I do art. 18
Lei Ordinária8.041/2015 01/10/2015REVOGAAlínea "f" e "g" do inciso I e §3º do art. 18
Lei Ordinária8.041/2015 01/10/2015ALTERAAlínea "j"do inciso I e alínea "c" do inciso II do art. 9, inciso IX do art. 11; incisos II e VI do art. 18; art. 20;
Lei Ordinária8.041/2015 01/10/2015INCLUIitens 1 e 2 à alínea "j" do inciso I do art. 9º; alínea "c" ao inciso II do art. 9º; inciso XVIII ao art. 9º; XVIII ao art. 8º; §§ 8º e 9º ao art. 8º; alínea "e" ao inciso III do art. 20; incisos XXIV e XXV ao art. 20;
Lei Ordinária8.040/2015 01/10/2015ALTERAItem 2 da alínea "c" do inciso I do art. 18
Lei Ordinária8.039/2015 01/10/2015ALTERAItem 5 da alínea "a", item 2 da alínea "b", item 1, item 13, item 14 todos da alínea "d", inciso III, todos do art. 18;
Lei Ordinária8.039/2015 01/10/2015INCLUIalíneas "j" e "l" ao inciso I do art. 18; itens 22 e 23 à alínea "d" do inciso I do art. 18
Lei Ordinária8.038/2015 01/10/2015INCLUISubitens 4.10 e 4.11 ao item 4 da alínea "d", inciso I do art. 18
Lei Ordinária7.723/2013 08/11/2013INCLUIInciso VI ao art. 18; §§5º e 6º ao art. 18; alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v", "w", "x", "y", "z","z-1", "z-2" do art. 72 e incisos III- A, III-B, VII-A, VIII-E ao art. 72
Lei Ordinária7.723/2013 08/11/2013ALTERAArt.72 e art. 74
Lei Ordinária7.723/2013 08/11/2013MENCIONAart. 18, inciso VI; §§ 5º e 6º do art. 18
Lei Ordinária7.651/2013 31/05/2013REVOGASeção II do Capítulo XII do Título Único, compreendidos pelos artigos 64 a 68 da Lei nº 3.796
Lei Ordinária7.316/2011 19/12/2011INCLUIInciso XVII ao art. 48 e §4º ao art. 48;; inciso VIII -D ao art. 72 e §5º ao art. 72
Lei Ordinária7.213/2011 27/09/2011INCLUIItem 21 a alínea "d" do inciso I do art. 18
Lei Ordinária7.203/2011 12/09/2011ALTERAAlínea "d" e inciso III do art. 31
Lei Ordinária7.203/2011 12/09/2011INCLUIIncisos XXII e XXIII ao art. 20
Lei Ordinária7.111/2010 29/12/2010ALTERAart. 12 e parágrafo único; do art. 31, alínea "d" do inciso III e alínea "c" do inciso IV
Lei Ordinária7.111/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária6.838/2009 18/12/2009ALTERAItens do anexo únic: 15, 17, 70, 74, 79, 80, 93, 96, 99, 105, 106, 109
Lei Ordinária6.838/2009 18/12/2009REVOGAItem 117 do anexo único
Lei Ordinária6.692/2009 23/09/2009ALTERAInciso III do art. 1º e inciso VII do art. 8
Lei Ordinária6.189/2007 11/09/2007ALTERAIncisos VII, VIII, IX, XII do art. 48; inciso V, alíneas "d" e "g" do art. 72; §2º do art. 74; Item 122 do Anexo único
Lei Ordinária6.189/2007 11/09/2007INCLUI§ 3° ao Art. 48
Lei Ordinária6.103/2006 14/12/2006ALTERAAlínea "d" do inciso II, inciso III e alínea "c" do inciso IV do parágrafo único do art. 31
Lei Ordinária6.102/2006 14/12/2006INCLUIAlíneas "i" e "j" do inciso VII do art. 72
Lei Ordinária6.099/2006 14/12/2006ALTERAInciso III, "caput" do art. 1º e inciso VII, "caput" do art. 8º
Lei Ordinária6.093/2006 14/12/2006INCLUI§4º ao art. 18
Lei Ordinária5.870/2006 24/04/2006ALTERAArt. 43; §1º do art. 74
Lei Ordinária5.854/2006 16/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.849/2006 16/03/2006ALTERAAlínea "e", V, "caput" do art. 11; inciso III do art. 3º do art. 34; §2º do art. 35; alínea "i", inciso III, "caput" do art. 72; inclui §§7º e 8º ao art. 11; inciso XXI do art. 20; parágrafo único ao art. 25; art. 62- A; alínea "n" ao inciso I do art. 72;
Lei Ordinária5.849/2006 16/03/2006REVOGA§6º do art. 11; inciso VI do art. 34; §5º do art. 68; itens XI e XXIV do Anexo único
Lei Ordinária5.726/2005 07/10/2005ALTERAArt. 58
Lei Ordinária5.726/2005 07/10/2005INCLUI§5º ao art. 58- A
Lei Ordinária5.726/2005 07/10/2005REVOGAParágrafo único do art. 58
Lei Ordinária5.725/2005 07/10/2005ALTERAArt. 49 - B
Lei Ordinária5.686/2005 11/07/2005ALTERAArt. 58
Lei Ordinária5.686/2005 11/07/2005INCLUIArt. 58- A
Lei Ordinária5.686/2005 11/07/2005REVOGAParágrafo único do Art. 58
Lei Ordinária5.685/2005 11/07/2005INCLUIArt. 49- A
Lei Ordinária5.278/2004 28/01/2004ALTERA§6º do art. 8º; inciso XI do art. 11; itens 1.1, 1.2, 4.1 e 4.3, alínea "a", todos do inciso I do art. 18; §4º do art. 46; art. 58
Lei Ordinária5.278/2004 28/01/2004INCLUIIncisos XIX e XX do caput e §4º do art. 20; art. 27-A; parágrafo único ao art. 58; alíneas "f" e "g" ao inciso II do caput do art. 72; alínea "p" ao inciso III do caput do art. 72
Lei Ordinária5.278/2004 28/01/2004REVOGAItem 20 da alínea "d", inciso I do art. 18
Lei Ordinária5.213/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.207/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.732/2002 27/12/2002ALTERAInciso I do §1º do art.1; inciso XI do art.8; alínea "e" do inciso V, inciso VIII do §1º do art.11; inciso II do §1º do art.22; alínea "d" do inciso II, inciso III, alínea "c" do inciso IV, todos do Parágrafo único do art.31; inciso I do §1º do art.17; Pa
Lei Ordinária4.732/2002 27/12/2002INCLUI§ 3º ao art.1º; §7º ao art.8; alínea "c" ao inciso II do art.1º do art.11; §8º ao art.17
Lei Ordinária4.587/2002 02/07/2002INCLUIitem 20 na alínea"d" do inciso I do art. 18
Lei Ordinária4.587/2002 02/07/2002MENCIONAitem 20 na alínea"d" do inciso I do art. 18
Lei Ordinária4.574/2002 18/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.493/2001 27/12/2001ALTERASubitem 3.1, do item 3, da alínea "a", inciso I do art.18
Lei Ordinária4.342/2000 29/12/2000ALTERAAlíneas "g", "h", "i" do inciso I, alíenas "a", "f", "j", "l" do inciso III, alíenas "a", "b" e "c" do inciso VI, inciso VII e suas alíenas "a" e "b", inciso VIII e suas alíenas "c" e "d" todos do "caput" do art. 72
Lei Ordinária4.342/2000 29/12/2000INCLUIAlíena "i" ao inciso I e alíena "o" ao inciso III do "caput" do art. 72; Alíenas "e", "f" e "g" ao inciso VII do "caput" do art. 72; Alíenas "m" a "z" ao inciso VIII e os incisos VIII-A e VIII-B do "caput" e § 4º do art. 72
Lei Ordinária4.341/2000 29/12/2000ALTERASubitem 3.1 da alínea "a", alíena "b" e tiens 1, 4, 7 a 14 da alíena "d" do inciso I do "caput" do art. 18; Tranforma o inciso XVI do "caput" do art. 48 em inciso XVII e o parágrafo único em § 1º
Lei Ordinária4.341/2000 29/12/2000INCLUIItens 16 a 19 à alíena "d" do inciso I do "caput" do art. 18; Incisos XVII e XVIII ao "caput" do art. 20; Inciso XVI e § 2º ao "caput" do art. 48
Lei Ordinária4.341/2000 29/12/2000MENCIONAInciso V do "caput" do art. 68; Alínea "c-1" do inciso III do "caput" e § 4º do art. 9º; Inciso I do art. 1º; Subitem 3.1 da alíena "a" e "b", itens 1, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12 , 13, 14 da alíena "d" do inciso I do "caput" do art. 18; Inciso I do art. 2º; I
Lei Ordinária4.341/2000 29/12/2000REVOGAItens 2, 3, 5, 6 e 15 da alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 18
Lei Ordinária4.314/2000 11/12/2000ALTERAArts. 27, 31, 34 e Anexo único
Lei Ordinária4.314/2000 11/12/2000INCLUIDispositivos aos arts. 9º e 31 e ao Anexo único
Lei Ordinária4.314/2000 11/12/2000MENCIONAInciso IV do art. 1º; Item 76 do Anexo único; Inciso I do art. 2º; Alínea "c-1" do inciso III e § 4º do art. 9º; Inciso III do art. 2º; Itens 96 a 123 do Anexo único
Lei Ordinária4.314/2000 11/12/2000REVOGA§§ 1º, 4º ao 8º do art. 35
Lei Ordinária4.276/2000 05/07/2000ALTERAInciso I e alíneas "a" e "b" do "caput" do art. 68
Lei Ordinária4.276/2000 05/07/2000INCLUIInciso XII ao "caput" do art. 11 e § 5º ao art. 68
Lei Ordinária4.276/2000 05/07/2000MENCIONAInciso I e alíneas "a" e "b" do "caput" do art. 68; Inciso XII ao "caput" do art. 11 e § 5º ao art. 68
Lei Ordinária4.263/2000 28/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.196/1999 29/12/1999ALTERAArt.31; art.43 e transforma o parágrafo único em § 1º no art.45
Lei Ordinária4.196/1999 29/12/1999INCLUI§ 2ºao art. 45
Lei Ordinária4.185/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.160/1999 20/12/1999ALTERA§§1º e 2º do art.43
Lei Ordinária4.100/1999 17/06/1999ALTERAInciso I do art.68
Lei Ordinária4.100/1999 17/06/1999INCLUI§ 4º ao art.68
Lei Ordinária4.061/1998 30/12/1998ALTERAArt.43
Lei Ordinária4.061/1998 30/12/1998MENCIONAArt. 18
Lei Ordinária4.061/1998 30/12/1998INCLUIAlínea "l" ao inciso I do art. 18
Lei Ordinária4.033/1998 28/12/1998ALTERAParágrafo único do art.31 e alíena "g" do inciso III do art.72
Lei Ordinária4.033/1998 28/12/1998MENCIONAparágrado único do Art. 31
Lei Ordinária4.033/1998 28/12/1998INCLUIinciso III ao parágrafo único do art. 31
Lei Ordinária3.920/1997 30/12/1997ALTERAinciso II do art. 31; parágrafo único do art. 48; alínea "g" do art. 72; item 77 do Anexo único
Lei Ordinária3.920/1997 30/12/1997INCLUIincisos IV e V ao art. 18; itens 90, 91, 92, 93, 94 e 95 ao Anexo Único

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.