Ementa: Altera o inciso XII do "caput" do art. 2º; altera, acrescenta e revoga, conforme o caso, itens das alíneas "a", "b", "c", "d", "j e "l" do inciso I e revoga o inciso III, todos do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.