Ementa: Altera o inciso XV do art. 8º e o art. 42, acrescenta a Seção V-A e os artigos 17- A e 42-A, à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.