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Lei Ordinária 4.732/2002

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 1º, 8º, 11, 17, 19, 21, 22 e 31 da Lei nº 3.796, de 26 de setembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/2002

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	INCLUI	§ 3º ao art.1º; §7º ao art.8; alínea "c" ao inciso II do art.1º do art.11; §8º ao art.17
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	ALTERA	Inciso I do §1º do art.1; inciso XI do art.8; alínea "e" do inciso V, inciso VIII do §1º do art.11; inciso II do §1º do art.22; alínea "d" do inciso II, inciso III, alínea "c" do inciso IV, todos do Parágrafo único do art.31; inciso I do §1º do art.17; Pa

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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