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  Lei Ordinária 4.185/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Regime de Apuração Simplificado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aplicável às Microempresas e às Empresa
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1999

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.535/1985 07/06/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.574/2002 18/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.313/2000 11/12/2000ALTERA"caput" dos arts. 1º e 2º; § 1º do art. 3º; § 3º do art. 4º; Inciso IX do art. 12
Lei Ordinária4.313/2000 11/12/2000INCLUI§§ 5ºe 6º ao art. 2º; Inciso XV ao art. 12

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